Procedimento Comum Cível 0863205-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0863205-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITOR DANIEL DE SENA RESENDE REU: SUPERMIX CONCRETO S/A e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863205-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulada por VITOR DANIEL DE SENA RESENDE em face de SUPERMIX CONCRETO S/A. Alega que foi vítima de acidente de trânsito no dia 02 de outubro de 2025 ocasionado pelo preposto da parte ré e que até a presente data seu carro não foi reparado. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a promover o imediato reparo em seu veículo. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 99, §3º do CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, este não se faz presente, senão vejamos. A parte carece em apresentar qualquer prova que confirme que o sinistro reportado na inicial foi ocasionado pelo preposto da empresa SUPERMIX CONCRETO S/A, não havendo maiores informações acerca da negativa de cobertura do sinistro pela seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, não sendo possível, em sede de cognição sumária, determinar que a ré promova o pagamento do conserto do veículo do requerente. Desse modo, ausente a probabilidade do direito. Dado o caráter cumulativo, na ausência de quaisquer dos requisitos, a medida deverá ser indeferida. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência antecipada requerida na exordial. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DANIEL DE SENA RESENDE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(29)