Procedimento Comum Cível 0840049-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840049-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSTINO DA SILVA LEAL REU: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUI - FUNPREV, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840049-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Justino da Silva Leal em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência. Em síntese, o autor alega que o autor, Cabo da PMPI, foi transferido para a reserva remunerada após completar 30 anos, 7 meses e 4 dias de serviço. Contudo, conforme o art. 54 da Lei nº 5.378/2004 (Código de Vencimentos da PMPI), cabos e soldados com mais de 30 anos de efetivo serviço devem ter seus proventos calculados com base no soldo e vantagens da graduação imediatamente superior. Assim, o autor deveria ter passado à inatividade com proventos de 3º Sargento, o que não ocorreu. Ressalta-se que tal cálculo não configura promoção, e a vedação da EC nº 20/1998, que impede aposentadoria com valor superior ao da ativa, aplica-se apenas a servidores civis, não alcançando os militares. Na contestação, o Estado do Piauí alega a sua ilegitimidade passiva e a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defende a inexistência do direito pleiteado. A Fundação Piauí Previdência ratificou todas as alegações/fundamentações trazidas em sede de contestação. Réplica à contestação no id. 66112521. É o relatório. Decido. 1. Fundamentação Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador, e sendo desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa, conforme dispõe o artigo 355. A matéria objeto da demanda dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são de direito e de fato comprováveis por meio documental, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. 1.2 Das preliminares Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488 do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. 1.4 Do mérito O mérito processual da presente ação se propõe à análise da existência, ou não, de direito subjetivo do autor à percepção dos proventos da inatividade na referência do soldo e vantagens da graduação imediatamente superior a sua, nos termos do art. 54 da Lei Estadual nº 5.378 de 2004. Em uma breve cronologia das legislações estaduais que regulamentam a questão atinente à reserva remunerada, infere-se que houve a revogação tácita do artigo 54 da Lei Estadual nº 5.378 de 2004 pela edição da Lei Complementar Estadual nº 68 de 2006, cujo parágrafo 2º do artigo 10 afasta qualquer hipótese de promoção de praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma: Lei Complementar Estadual nº 68, de 22 de março de 2006: Art. 10. O ingresso na carreira de praça é feito na graduação inicial do Quadro de Praça Policial Militar, satisfeitas as exigências legais. § 1º A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no curso de formação correspondente. § 2º Não há promoção de praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Nesse ponto, vale destacar que o art. 49, II, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808 de 16/07/1981) trazia previsão semelhante àquela Lei Estadual nº 5.378, todavia, atualmente, também consta a expressa referência à sua revogação pela legislação superveniente. Ainda que não fosse o caso de manifesta revogação pela própria legislação estadual posterior, cumpre mencionar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí firmou-se no sentido de que é ilegal a concessão de vantagens remuneratórias aos militares dos estados a saber, transferência para a reserva com soldo hierarquicamente superior, sem a sua correspondente previsão para os militares das Forças Armadas, consoante disposto no Decreto-Lei 667/69 Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo. Transcrevo julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com aplicação do referido entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/2006. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 68/2006, inviável é a promoção de militar em razão de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. 2. Para gozar do benefício de receber proventos da patente imediatamente superior a qual ocupava na atividade, teria o Impetrante que cumprir todos os requisitos necessários, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, eis que, a partir dela, tornou-se impossível sustentar a possibilidade de promoção ou acréscimo remuneratório decorrente apenas da passagem para a inatividade. Assim, como o Impetrante somente adquiriu o direito à aposentadoria após a vigência da Emenda nº 20/1998, deverá obedecer aos ditames deste ato normativo em vigor até os dias atuais, que veda o recebimento de subsídio do posto imediatamente superior ao cargo ocupado na atividade. 3. Consolidado o entendimento no STJ de que a normativa estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. 4. Resta evidente a ausência do direito líquido e certo demandado pelo Impetrante. Destarte, no caso, não vislumbro plausibilidade jurídica no direito que o Impetrante afirma fazer jus. Nestes termos, não configurado evidente o suposto direito líquido e certo do Impetrante, não há necessidade de outras excursões doutrinárias e jurisprudenciais, face a entendimento absolutamente consolidado pelas Cortes Superiores. 5. Segurança denegada. (TJ-PI - Mandado de Segurança Cível: 07138175420198180000, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS – SOLDO DE HIERARQUIA SUPERIOR – ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de revisão de proventos, por Capitão PM transferido ex-ofício para a reserva remunerada, sob a alegação de que os proventos deveriam ser calculados com base no que percebe um Major PM. 2. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, de que não é legal o ato de percepção de proventos por militar calculados com base em soldo de patente superior, tendo em vista que se trata de benefício não previsto pela Lei Federal nº 6.880/1980, além do que, a pretensão encontra proibição expressa no art. 24 do Decreto-Lei 667/69, na medida em que a atribuição de direitos aos Policiais Militares dos Estados não pode ser superior aos direitos conferidos, por lei, aos militares das Forças Armadas. (Apelação / Reexame Necessário 2011.0001.003463-9 Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem Julgamento: 21/06/2018 Órgão: 3ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DECRETO-LEI Nº 667/69 E LEI FEDERAL Nº 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o tema, cumpre registrar que é pacífico o entendimento, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, de que não é legal o ato de percepção de proventos por militar calculados com base em soldo de patente superior, tendo em vista que se trata de benefício não previsto pela Lei Federal nº 6.880/1980, além do que, a pretensão encontra proibição expressa no art. 24 do Decreto-Lei 667/69, na medida em que a atribuição de direitos aos Policiais Militares dos Estados não pode ser superior aos direitos conferidos, por lei, aos militares das Forças Armadas. 2. Nesse sentido, a legislação estadual não pode dispor contrariamente à legislação federal, porque compete à União, privativamente, legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares (art. 22, XXI, da CF/88). Assim, Estado-Membro pode dispor sobre a promoção dos Policiais Militares, desde que de modo semelhante ao que dispuser a lei federal. 3. Destas ponderações, conclui-se que a disposição legal que permite a promoção em condições especiais, no Estado do Piauí, afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, o que, em consequência, é o caso de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 2017.0001.009311-7 Relator: Des. José Francisco do Nascimento Julgamento: 28/09/2017 Órgão: 5ª Câmara de Direito Público) É também replicado no STJ que a normativa estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas: COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no art. 57 da Lei Complementar n. 53/90, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 2. A Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 25306 MS 2007/0234319-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL 6.880/80. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei Complementar Estadual 53/90 não pode estabelecer benefício que não se ajuste à legislação federal, sendo vedada, por via de consequência, a promoção de militar no momento de sua passagem para a reserva remunerada. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial configurado. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 471947 MS 2002/0126384-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 07/11/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/11/2006 p. 302) Logo, entendo que não assiste razão ao autor à percepção do cálculo dos seus proventos da inatividade com base no soldo e vantagens da graduação imediatamente superior àquela em que se encontrava quando da transferência. 2. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito expostos. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas remanescentes e em honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, reconheço a suspensão da exigibilidade de tais condenações, em razão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(68)

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