Procedimento Comum Cível 0803902-95.2021.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803902-95.2021.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRAS REU: JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803902-95.2021.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Barras em face de José Giovanni de Morais Fortes Castelo Branco. Na exordial, o autor alegou que o requerido teria praticado esbulho possessório ao invadir, em 20/10/2021, terreno de titularidade do ente público, localizado às margens do Rio Maratoan, no bairro Matadouro, onde se desenvolviam obras públicas desde 2015. Em decisão proferida sob o id. 21564814, este juízo determinou a designação de audiência de justificação prévia, em vez de apreciar desde logo a liminar requerida. O Município de Barras, então, peticionou reiterando o pedido liminar e juntando novos documentos probatórios ao id. 21596782. O requerido, por sua vez, apresentou manifestação requerendo a suspensão da obra pública, protocolada sob o id. 22555077, argumentando que o imóvel seria de sua propriedade. Foi proferida decisão interlocutória de natureza cautelar sob id. 22749428, por meio da qual o juízo deferiu parcialmente o pedido liminar do réu, determinando que o Município de Barras interrompesse a construção que estava sendo realizada no imóvel litigioso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até a audiência já designada. Na sequência, sobrevieram novas manifestações de ambas as partes (ids. 22942354 e 22942355), bem como documentos instrutórios adicionais. Houve decisão interlocutória registrada sob id. 43219607, na qual este juízo indeferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Barras, por entender que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, naquele momento processual e designou audiência de conciliação. Realizada audiência, as partes não celebraram acordo (id. 47666991). Ato contínuo, o requerido apresentou contestação, protocolada sob id. 48604234, acompanhada de documentos. A contestação foi impugnada por meio da réplica apresentada pelo Município, protocolada sob id. 56669675, na qual foram rebatidos os argumentos de domínio do requerido, reiterando-se a posse pública e o interesse social das obras realizadas. A réplica também contestou a validade dos documentos apresentados, notadamente quanto à abrangência da área invocada pelo requerido. Na sequência, foi proferido despacho sob id. 53845622, determinando a intimação da parte autora para apresentar a réplica, o que já havia sido realizado. Dando seguimento ao feito, foi proferido despacho sob id. 65079749, pelo qual as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. O réu apresentou manifestação sob id. 66174698, na qual requereu expressamente a designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. É o relatório. Decido. Verifico que o feito encontra-se em condições de ser saneado. As partes estão regularmente representadas e não há vícios processuais a serem sanados. A relação processual está estabilizada e os pontos controvertidos estão suficientemente delimitados pelas peças de defesa e réplica. Nesse sentido, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização e saneamento do processo. Delimito como pontos controvertidos: (a) se o Município de Barras detinha, ao tempo dos fatos, a posse legítima, mansa e pacífica da área localizada às margens do Rio Maratoan; (b) se o requerido, José Giovanni de Morais Fortes Castelo Branco, praticou ato de esbulho possessório, impedindo a continuidade da obra pública; (c) se a área é de fato bem público de uso comum do povo, de acordo com a documentação anexada; e (d) se o requerido possui direito real sobre o imóvel ou qualquer título que legitime sua posse ou ocupação. Considerando que o requerido, no id. 66174698, requereu expressamente a designação de audiência de instrução e julgamento, e não havendo impedimento legal para sua realização, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.11.2025, às 09h00, a ser realizada no Fórum local ou por meio de videoconferência, através do link a seguir:0803902-95.2021.8.18.0039 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 31 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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