Cumprimento de sentença 0801635-36.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801635-36.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO BASTOS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801635-36.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO BASTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos realizados sob a rubrica “CONAFER”, sem que jamais tivesse firmado contrato, aderido à associação ou autorizado qualquer desconto em favor da ré. Sustenta que tais valores foram indevidamente subtraídos de verba de natureza alimentar, razão pela qual requer: (a) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas; e (c) a indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Deferida a gratuidade (ID 51487264), o Juízo deixou para momento posterior a análise da necessidade de designação de audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré para contestar a ação. A ré foi regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento digital (ID 56478751), conforme comprovante de entrega datado de 17/04/2024. Em seguida, apresentou contestação (ID 59149346), na qual sustenta, em síntese: (i) que a devolução em dobro do indébito somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor; (ii) que o caso não configura dano moral, mas mero aborrecimento, não havendo demonstração de abalo à honra ou à dignidade da autora; (iii) que, ainda que reconhecida a irregularidade, a restituição deve ocorrer de forma simples; (iv) e que inexiste prova de pedido formal de desfiliação ou cancelamento da cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e juntou procuração ad judicia, carta de preposição e demais documentos comprobatórios de representação. Consta certidão de ID 60381395 atestando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, e, por conseguinte, o ato foi certificado como intempestivo. Ainda assim, a parte autora foi intimada a apresentar réplica, conforme ato ordinatório de ID 60381401, oportunidade em que protocolou manifestação (ID 61503660), na qual impugnou a defesa, alegando inexistir contrato válido que justificasse os descontos, e reiterou os pedidos formulados na inicial. Encerradas as manifestações das partes, os autos foram conclusos para decisão em 11/10/2024, conforme certidão de ID 65018931. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia Consoante se verifica da certidão de ID 60381395, a contestação apresentada pela parte ré foi protocolada fora do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a matéria versar sobre direito indisponível. Entretanto, cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar decisão automática ou dissociada das evidências existentes. No presente caso, a ausência de defesa tempestiva conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, especialmente quanto à inexistência de relação contratual com a demandada e à indevida realização de descontos em seu benefício previdenciário. 2.2 Da inexistência de relação jurídica A parte autora alega jamais ter firmado contrato, realizado filiação ou autorizado descontos em favor da demandada CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, fato corroborado pelos extratos de pagamento de benefício previdenciário juntados aos autos, nos quais constam lançamentos sob a rubrica “CONAFER”. Regularmente citada, a ré deixou de apresentar comprovação da contratação, tampouco juntou qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora à realização dos descontos questionados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de instrumento contratual válido, somada ao reconhecimento da revelia, conduz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se reconhecer que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, por ausência de vínculo contratual, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica que lhes deu causa, com o consequente direito à restituição das quantias subtraídas. 2.3 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em análise, restou demonstrado que a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer respaldo contratual. A parte ré, além de revel, não comprovou a existência de autorização ou de equívoco justificável, tampouco demonstrou boa-fé na cobrança realizada. Dessa forma, inexistindo causa legítima para os descontos e ausente prova de erro justificável, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de compensação pela cobrança irregular e pela indevida privação de verba alimentar. A quantia a ser restituída deverá ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil. 2.4 Dos danos morais A controvérsia versa sobre descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, sem que tenha sido demonstrada sua filiação ou autorização expressa em favor da ré. Em casos dessa natureza, a jurisprudência é firme no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de filiação não comprovada a entidade sindical ou associativa configura dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba atingida. Nesse sentido, colhe-se da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SINDICATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Descontos indevidos em benefício previdenciário constituem dano moral "in re ipsa", dada a natureza alimentar de tal verba. (...) Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. (TJ-SP, Apelação Cível n.º 1001184-52.2024.8.26.0383, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV, Direito Privado 1). Adotando o mesmo entendimento, reconhece-se que a autora sofreu dano moral presumido, em virtude da indevida subtração de valores de caráter alimentar, situação que excede o mero aborrecimento e afeta diretamente sua dignidade e segurança financeira. Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando os parâmetros usualmente aplicados por este Juízo em hipóteses semelhantes, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO BASTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONAFER”; b) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as disposições do art. 523 do CPC, observadas as normas do PJe. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

24/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de LEIA JULIANA SILVA FARIAS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Todas as movimentações(35)