Procedimento Comum Cível 0801841-08.2019.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801841-08.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE MOURA FE INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801841-08.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Medida Liminar Inaudita Altera Pars proposta por Francisca de Moura Fé em face de Hospital Regional Deolindo Couto. Em breve síntese, narra que após a filha da requerente estar como parturiente, teve óbito após o nascimento de seu filho. Porém dias antes, havia sido picada por um escorpião e levada ao hospital réu, onde recebeu atendimento e foi liberada, tendo havido piora dos sintomas, o que gerou novo retorno hospitalar onde recebeu atendimento. Na terceira vez ao ser transportada para Teresina veio a óbito em 19/05/2019. Requer a exibição de documento do prontuário médico da parte, visando saber os procedimentos adotados. Liminar concedida para que o Hospital réu, localizado em Oeiras-PI, forneça o prontuário médico da falecida Maria Edilene Moura da Silva (id. 13705546). Posteriormente, a Procuradoria informou que não irá recorrer da decisão interlocutória e que já foi encaminhada via SEI para orientar a decisão a ser cumprida pelo Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Após mais de 03 (três) anos da decisão liminar, o Hospital não tinha fornecido o prontuário médico, razão pela qual este juízo fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manifestação da parte autora requerendo aplicação das astreintes fixadas, além de majoração da multa em hipótese de descumprimento (id. 48609869). O hospital foi intimado pessoalmente da decisão através de sua diretora, Sra. Tays Emanuely C. Mendes, além de também ser intimada a Secretaria Estadual de Saúde em Oeiras-PI e em Teresina-PI (ids. 62427375 e 62670923). Em 05/09/2024 o Estado do Piauí requereu a não aplicação da multa, eis que diligenciou para obtenção de informação (id. 62984221). Em manifestação da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí foi apresentada apenas ficha de atendimento médico e informado a data de entrada junto ao Pronto Atendimento Médico em 05.03.2019, às 16:11h, além de ser apresentado atestado de óbito da filha da requerente (id. 62984226). Intimada a se manifestar sobre a resposta, a demandante requereu aplicação da multa estabelecida antes da prolação de sentença (id. 76840496). É o sucinto relatório. Decido. O prontuário médico é documentação idônea, dotada de fé pública e autêntica veracidade, destinada a conter informações objetivas acerca de procedimentos médicos adotados que envolvam intervenção humana, tais como: cirurgias, tratamento ambulatorial, prescrições terapêuticas, dentre outros, que instruem terceiros interessados em seu saber, respeitado o sigilo necessário. Repisa a doutrina médica a importância do referido documento, assim conceituado por respeitável autor militante do direito médico: A palavra prontuário deriva do latim promptuariu que significa lugar onde se guarda aquilo que deve estar à mão, o que pode ser necessário a qualquer momento. Entende-se por prontuário médico não apenas o registro da anamnese do paciente, mas todo acervo documental padronizado, organizado e conciso, referente ao registro dos cuidados médicos prestados, assim como aos documentos pertinentes a essa assistência. (FRANÇA, Genival Veloso de. Direito Médico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por tal razão, a recusa indevida por parte do médico constitui infração ético-disciplinar do profissional, a teor do disposto no Código de Ética: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente. § 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante. Revolvendo a hipótese dos autos, não houve o cumprimento integral, observado o sistemático andamento processual, da ordem judicial interlocutória deferida ao marchar processual. A ficha de atendimento acostada, apenas menciona o atendimento ofertado a da data de 05/03/2019, em classificação verde e com o quadro de cefáleia, além da prescrição médica às 16:46h (id. 62984230). Não há a descrição individualizada e detalhada dos procedimentos médicos efetuados, vistos que foi dada entrada por 03 (três) vezes junto ao Hospital por parte da Sra. Maria Edilene Moura da Silva, falecida. Observa-se no andar processual corrente a recalcitrância indevida no descumprimento do pronunciamento judicial efetivado. Trata-se de documento em guarda e acervo da Administração Pública delineada em Hospital de sua gerência sito ao Município de Oeiras-PI. Não é dado ao Poder Público, em tempo desarrazoado a não oferta de cópia de documentação sob sua guarda, ainda mais tratando-se de evento fatal. Por tal razão, as atreintes foram regularmente fixadas. Trata-se de nítida situação fática de concessão, como já mencionado, de TUTELA ESPECÍFICA COM A OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE a exibição dos documentos. Nesse interím, temos entendimento do STJ que apregoa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de verbas públicas é cabível para assegurar o direito à saúde quando o Poder Público se mantém inerte no cumprimento da obrigação imposta por força de decisão judicial. (TJ/RO, Agravo de Instrumento nº XXXXX-90.2024.8.22.0000, Rel: Des. Daniel Ribeiro Lagos, DJe). Em que pese o precedente do STJ referir-se expressamente a fornecimento de medicamentos, tal entendimento pode ser lido por salvaguardar questões relacionadas a saúde física, amplamente sagradas no campo do Direito à Saúde. Portanto, e em necessidade de assegurar o direito constitucional fundamental, na ótica da apresentação dos documentos de paciente falecida lesada em sua integridade física e com atendimento público, é de se deferir a aplicação imediata da multa fixada em valor máximo. 3 – DO DISPOSITIVO DEFIRO o sequestro, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do ESTADO DO PIAUÍ, com inscrição no CNPJ sob o nº 06.553.481/0001-49, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser o Hospital de Administração Estadual. Repiso que, nos termos da jurisprudência atual do STJ admite-se apenas a execução provisória da astreinte, sem possibilidade de levantamento do valor anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 2169203/MG, Rel: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do Julgamento: 04/02/2025, DJe). Realizada a constrição, intime-se pessoalmente a Secretária de Saúde em Oeiras-PI, em Teresina-PI e o Hospital Regional Deolindo Couto em Oeiras-PI. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OEIRAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO DE OEIRAS-PI em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/11/2025 23:59.

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