Cumprimento de sentença 0800999-08.2022.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800999-08.2022.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOANA GOMES DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800999-08.2022.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOANA GOMES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos. O impugnante alega, em síntese, que há excesso no valor cobrado de R$ 8.397,06, sustentando a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 06/08/2017 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), com base no art. 27 do CDC, pugnando pela redução do valor executado de R$ 16.253,98 para R$ 7.856,92. A parte exequente apresentou cálculos atualizados até novembro de 2024, totalizando o valor pleiteado. É o relatório. DECIDO. Rejeito integralmente a alegação de prescrição parcial das parcelas descontadas. Com efeito, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA) Outrossim, o inciso VII do § 1º do art. 525 do CPC/15 estabelece que somente a prescrição eventualmente ocorrida após a prolação da sentença exequenda poderia ser arguida e examinada na fase de cumprimento. No caso em tela, o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí transitou em julgado reconhecendo expressamente a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinando a repetição do indébito das parcelas efetivamente descontadas, sem qualquer ressalva quanto à prescrição de parcelas específicas. A coisa julgada material formada pelo acórdão abrange toda a matéria decidida, incluindo o período dos descontos objeto da condenação. Pretender rediscutir a prescrição parcial na fase executória importaria em flagrante ofensa à autoridade da coisa julgada. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória. Os cálculos apresentados refletem fielmente a condenação transitada em julgado, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos expostos, mantendo íntegro o valor executado. Consequentemente: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor atualizado; b) DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da exequente JOANA GOMES DO NASCIMENTO do valor depositado/bloqueado nos autos, observadas as formalidades legais; c) DECLARO SATISFEITA a obrigação e EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e anotações de estilo. Honorários advocatícios pela sucumbência fixados em 10% sobre o valor executado, em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 3 de setembro de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA ROCHA E SILVA MODESTO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

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