Cumprimento de sentença 0001073-16.2012.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0001073-16.2012.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA, MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001073-16.2012.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. I - RELATÓRIO Vistos os autos. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio de seu procurador constituído, protocolou petição em 22 de setembro de 2025 requerendo que este Juízo chame o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença proferida em 1º de setembro de 2025 (ID 81781945), que julgou extinto o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. O requerente fundamenta seu pedido na alegação de que não foi adequadamente intimado dos atos processuais após sua nomeação como Desembargador em 19 de abril de 2023, ocasião em que teve sua inscrição na OAB cancelada e perdeu acesso ao sistema PJe. Sustenta que é o verdadeiro titular do crédito de honorários advocatícios e que as intimações anteriores foram inválidas por serem direcionadas a cadastro inexistente no sistema eletrônico. O Banco do Nordeste do Brasil S/A havia anteriormente manifestado (ID 75493119) que não possuía legitimidade para a cobrança dos referidos honorários, esclarecendo que o crédito pertencia ao advogado Agrimar Rodrigues de Araújo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. O pedido formulado merece acolhimento, impondo-se o reconhecimento de vício procedimental que compromete a validade da decisão anterior. A questão central reside na natureza jurídica dos honorários advocatícios e nos efeitos processuais decorrentes da investidura do credor no cargo de Desembargador. A análise dos autos revela circunstâncias excepcionais que justificam a revisão da sentença extintiva. Primeiramente, cumpre estabelecer a correta titularidade do crédito executado. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito personalíssimo do causídico, sendo-lhe destinados em caráter exclusivo conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. O fato de ter sido o cumprimento de sentença inicialmente requerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A não transmuda a titularidade do crédito, que permanece com o advogado que prestou os serviços jurídicos. Esta distinção entre legitimidade processual inicial e direito material subjacente é fundamental para a correta solução da controvérsia. A investidura de Agrimar Rodrigues de Araújo no cargo de Desembargador, através do quinto constitucional, produz efeitos jurídicos específicos que devem ser considerados. A assunção ao cargo de magistrado implica, por força de lei, o cancelamento compulsório da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ante a incompatibilidade inerente entre as atividades advocatícia e jurisdicional. Este cancelamento não constitui ato voluntário do interessado, mas decorrência automática da legislação vigente. O cancelamento da inscrição na OAB acarreta, necessariamente, a perda de acesso ao sistema PJe, uma vez que o cadastro eletrônico se vincula diretamente à situação ativa perante a Ordem. As intimações posteriores à data do cancelamento, direcionadas ao cadastro do então advogado, não produziram os efeitos jurídicos pretendidos, configurando vício de comunicação processual que compromete a observância do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência consolidada reconhece que intimações dirigidas a cadastro inexistente ou inativo não se consideram validamente realizadas. No caso concreto, as múltiplas tentativas de intimação via sistema eletrônico, após o cancelamento da inscrição na OAB, não podem ser consideradas eficazes para fins de constituição em mora ou contagem de prazos processuais. O comparecimento espontâneo do interessado aos autos, devidamente representado por advogado constituído, configura o marco temporal a partir do qual se considera estabelecida comunicação processual válida. Este entendimento preserva os direitos do credor sem criar precedente que incentive a inércia processual, uma vez que a ausência de intimação decorreu de circunstância objetiva e involuntária. A fundamentação da sentença anterior, embora tecnicamente correta quanto à questão da legitimidade do Banco do Nordeste do Brasil S/A, não considerou adequadamente a situação específica do verdadeiro credor dos honorários. A extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, sem oportunizar ao titular do direito o devido contraditório sobre a questão, constitui cerceamento de defesa que justifica a revisão da decisão. O pedido de reconsideração, formulado em prazo razoável após o comparecimento espontâneo, revela-se tempestivo e fundamentado. A situação excepcional evidenciada nos autos, envolvendo a transição de advogado para magistrado durante o trâmite processual, não encontra previsão específica nos procedimentos regulares, justificando tratamento diferenciado para preservação dos direitos do interessado. A economia processual e a efetividade da jurisdição recomendam o aproveitamento dos atos processuais válidos, determinando-se o prosseguimento da execução com a devida adequação do polo ativo. Esta solução evita a necessidade de nova demanda executiva e preserva os atos processuais já realizados. Presente está, portanto, omissão quanto à análise da validade das intimações dirigidas ao verdadeiro credor dos honorários, justificando-se o conhecimento do pedido como embargos de declaração para suprir a lacuna identificada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do requerimento de reconsideração como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por identificar omissão quanto à validade das intimações processuais dirigidas ao titular do crédito executado, oportunidade em que ACOLHO a irresignação recursal para, sanando a omissão verificada, DECLARAR a nulidade das intimações realizadas após 19 de abril de 2023 em face de AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, em razão da perda de acesso ao sistema PJe decorrente do cancelamento de sua inscrição na OAB por incompatibilidade legal, e, por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 81781945, de 1º de setembro de 2025, que julgou extinto o cumprimento de sentença. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a devida adequação do polo ativo para fazer constar AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO como exequente dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. INTIME-SE o exequente, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 dias, requeira o entender de direito. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

25/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO em 17/10/2025 23:59.

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