Procedimento Comum Cível 0801036-60.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801036-60.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GONCALO CIRILO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801036-60.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GONCALO CIRILO em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato que afirma não ter solicitado ou compreendido em seus termos. Sustenta que foi induzida a erro, acreditando se tratar de um empréstimo consignado convencional, e que a prática configura falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro, de plano, a presença concomitante de todos os requisitos legais. A probabilidade do direito, embora fundamentada em argumentos relevantes sobre a proteção ao consumidor, especialmente o idoso, não se apresenta de forma inequívoca. A controvérsia central, a validade da contratação e a ciência do autor sobre a modalidade de crédito (cartão RMC em vez de empréstimo tradicional), demanda uma dilação probatória mais aprofundada, sendo prudente aguardar a manifestação da parte ré e a eventual apresentação do instrumento contratual, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o requisito do periculum in mora não se mostra suficientemente caracterizado. Conforme se extrai da petição inicial e do histórico de créditos anexado, os descontos se iniciaram na competência de novembro de 2024, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em setembro de 2025. A prolongada existência dos débitos, sem uma demonstração de alteração fática recente que agrave a situação do autor, mitiga a urgência da medida. Deve-se considerar, ainda, o perigo de dano inverso, consistente na possibilidade de a suspensão dos pagamentos, caso a ação seja ao final julgada improcedente, causar prejuízo de difícil reparação à instituição financeira. Dessa forma, a questão exige maior aprofundamento, sendo temerário o deferimento da medida liminar sem que se oportunize à parte ré o direito de apresentar sua defesa e os documentos que entender pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Determino, contudo, as seguintes providências: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês do suposto contrato e dos 03 (três) meses anteriores e posteriores, a fim de verificar o efetivo recebimento de valores da instituição financeira ré (item “b” da NOTA TÉCNICA N° 06/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Considerando o volume de processos desta natureza na unidade judiciária e em atenção ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. Cumprida a determinação do item 1, ou decorrido o prazo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)