Procedimento Comum Cível 0801080-47.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801080-47.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE LUCENA VASCONCELOS FILHO REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801080-47.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação Ordinária Trabalhista c/c Pedido de Antecipação de Tutela, protocolada em 07/11/2021, movida por RAIMUNDO DE LUCENA VASCONCELOS FILHO, servidor público municipal efetivo do cargo de OPERADOR DE SISTEMAS, em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI. O Autor pleiteou o reajuste salarial de 20% (vinte por cento), alegando que a Lei Municipal nº 288/2012 assegurava tal aumento, e requereu o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos (13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias) referentes aos anos de 2017 a 2021. Inicialmente, a causa foi atribuída o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em Despacho, o Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, notadamente para corrigir o valor da causa, conforme o art. 292, I, do CPC. A parte autora apresentou Emenda à Inicial em 13/12/2021, retificando o valor da causa para R$ 86.342,10 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Em Decisão datada de 03/06/2022, o Juízo recebeu a emenda à inicial, procedeu à alteração do valor da causa no sistema, e deferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica. O MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI, apresentou Contestação em 27/07/2022, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa referindo-se ao valor original de R$ 10.000,00, que considerou inadequado. No mérito, alegou a falta de aplicabilidade da Lei Municipal nº 288/2012 por ausência de publicação oficial, a ausência de obrigatoriedade de concessão do reajuste por se tratar de ato discricionário, a inconstitucionalidade do art. 2º da referida lei, e que os reajustes devidos já haviam sido concedidos. O Município requereu a total improcedência dos pedidos. Após manifestações processuais, o Autor, em 21/02/2025, apresentou Réplica à Contestação, reiterando o pedido de Justiça Gratuita e confirmando a competência da Justiça Estadual. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O benefício da Justiça Gratuita foi pleiteado na petição inicial e formalmente DEFERIDO em Decisão anterior (Decisão de 03/06/2022), com base na declaração de hipossuficiência. O autor reiterou o pedido em Réplica, observando que a contestação não trouxe provas para afastar a presunção de veracidade. Portanto, CONFIRMA-SE o deferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. O Município Requerido apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor inicialmente atribuído de R$ 10.000,00 era inadequado. Entretanto, verifica-se nos autos que, em cumprimento a despacho judicial, a parte autora já havia retificado o valor da causa (Emenda à Inicial) para R$ 86.342,10 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos), valor que reflete o proveito econômico perseguido e que foi formalmente recebido por este Juízo em Decisão de 03/06/2022. Desta forma, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor de R$ 86.342,10. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora possui o direito subjetivo ao reajuste salarial de 20% (vinte por cento) com base na Lei Municipal nº 288/2012 e, consequentemente, ao recebimento das diferenças salariais retroativas. A parte autora fundamenta todo o seu pedido na existência da referida lei, que, segundo alega, lhe garantiria o direito ao aumento. Primeiramente, é necessário analisar o argumento principal da defesa, que se baseia na ineficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por suposta falta de publicação. Este argumento não prospera. A cópia da lei juntada aos autos contém, em seu final, a expressa menção de que foi "Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixação na sede da Prefeitura Municipal". Em municípios que não possuam órgão oficial de imprensa, a publicação dos atos oficiais por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal é um meio válido e suficiente para conferir publicidade e, consequentemente, eficácia à lei. O ato de publicação por afixação, atestado no próprio corpo da lei, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. À baila vejamos ementa de julgado do STJ e na mesma linha, ementa de Apelação apreciada pelo Egrégio TJ PI: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). 2. Agravo Interno do Município de Axixá/MA desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1571054 MA 2015/0291927-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COCAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIAPL Nº 281/93. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura ou na Câmara Municipal; 2. Para fins de adicional, o servidor tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado a partir da vigência da Lei Municipal nº 281/93, e aos quinquênios daí advindos; 3. Se o pagamento do adicional por tempo de serviço consiste em prestação de trato sucessivo, e o direito à sua incorporação nunca foi negado administrativamente, deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85 do STJ; 4. Não vislumbro excesso do juiz sentenciante, vez que os honorários advocatícios, como se sabe, devem refletir a importância da causa num cotejo equitativo do juiz, encontrando amparo legal no § 8º, do art. 85 do CPC; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0800277-03.2019.8.18.0046, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, reconheço a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 desde a sua sanção, em 28 de fevereiro de 2012. Reconheço, ainda, que a partir daquela data, havia expectativa de direito dos servidores contemplados pela norma, incluindo a parte autora, à percepção do reajuste salarial de 20% (vinte por cento). O Réu argumentou que o Art. 1º da Lei nº 288/2012 apenas autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o aumento de 20%, tratando-se de ato discricionário, não obrigatório. Contudo, uma vez que o dispositivo legal é específico, estabelecendo o percentual e os cargos beneficiados (incluindo Operador de Sistemas), O Poder Judiciário pode intervir para garantir a aplicação da lei, o Autor é expressamente listado como beneficiário no Art. 1º da Lei Municipal 288/2012. Deste modo, reconheço o direito do Autor ao reajuste salarial de 20% previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012. A Ré suscitou incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que dispõe que os efeitos da lei passarão a vigorar sempre que ocorrer aumento do salário-mínimo. Esta vinculação é vedada pela Constituição Federal, Art. 7º, IV. O STF proíbe a utilização do salário-mínimo como fator de reajuste automático. Dessa forma, ACOLHO a tese e reconheço a inconstitucionalidade incidental do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, afastando-se a pretensão de reajustes automáticos com base no salário-mínimo. Nessa linha, reconhece-se o direito à aplicação do reajuste inicial de 20% (vinte por cento) previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012, desde sua vigência (Fevereiro de 2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação), sendo que o autor pleiteia verbas remuneratórias de 2017, bem como as diferenças salariais dele decorrentes e seus reflexos sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Entretanto, julgo improcedente o pedido de atualização salarial automática com base nos aumentos do salário-mínimo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei nº 288/2012. O Autor pleiteou a antecipação de tutela, alegando a verossimilhança das alegações (Lei nº 288/2012) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação devido à natureza alimentar das verbas. Em relação ao pagamento de verbas remuneratórias que não foram pagas de 2017 até a data dessa Sentença devem observar a ordem de pagamento da Fazenda Pública, precatório ou RPV. Por outro lado, CONCEDO a tutela de urgência devendo o Município implantar no contracheque do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC para: 1. CONCEDO a tutela de urgência devendo o Município implantar no contracheque do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. 2. CONFIRMAR a concessão da Justiça Gratuita ao Autor por RAIMUNDO DE LUCENA VASCONCELOS FILHO 3. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. 4. ACOLHER incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que vincula o reajuste salarial ao salário-mínimo. 5. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA ao pagamento das diferenças salariais de 20% (vinte por cento) devidas ao Autor, desde a vigência da Lei Municipal nº 288/2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, verbas remuneratórias de 2017 até a data dessa Sentença, bem como os reflexos dessas diferenças sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, sendo A atualização monetária e juros de mora deverão seguir o índice taxa SELIC. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas. À Secretaria para retificar na capa dos autos virtuais o valor da causa para constar R$ 86.342,10 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LUCENA VASCONCELOS FILHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LUCENA VASCONCELOS FILHO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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