Monitória 0805513-39.2023.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0805513-39.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA e outros (2) DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805513-39.2023.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, em face da empresa CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA., devedora principal, e de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO e ELIS NOGUEIRA PAZ CASTELO BRANCO, na qualidade de fiadores e devedores solidários, visando à constituição de um título executivo judicial para cobrança de um crédito consolidado no valor de R$ 240.874,68 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). A pretensão está fundamentada na inadimplência de obrigações decorrentes de Contratos de Abertura de Crédito BB Giro Empresa (nº 313.705.648 e nº 313.706.715), cujas propostas de utilização de crédito, termos de prorrogação e extratos bancários foram acostados aos autos eletrônicos, demonstrando o aporte de capital e o descumprimento das amortizações e encargos contratuais. Recebida a petição inicial e comprovado o recolhimento das custas processuais, foi determinada a expedição do mandado monitório, conforme decisão de ID 46352332, intimando-se os réus para pagamento da quantia ou oposição de embargos no prazo legal de quinze dias. O Oficial de Justiça certificou a citação válida e pessoal dos corréus CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (ID 48016641) e ELIS NOGUEIRA PAZ CASTELO BRANCO (ID 48017247). Não obstante a regular cientificação da demanda, verifica-se que ambos os réus mantiveram-se inertes, uma vez que não realizaram o pagamento integral da dívida no prazo legal nem interpuseram embargos monitórios, operando-se em relação a eles a revelia e a consequente preclusão da faculdade processual de defesa no rito especial. Em contraste com a situação dos fiadores, a devedora principal, CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA., não foi citada, resultando negativa a diligência executada no endereço fornecido na exordial, o que motivou a requerente a pleitear a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme petições de IDs 49070445 e 58061922. As pesquisas foram deferidas e realizadas, obtendo-se a certificação de endereços diversos associados aos sócios da empresa, bem como de veículos registrados em nome de um dos corréus pessoa natural (IDs 72154486, 72154488 e 72154489), evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento da diligência citatória da pessoa jurídica. A parte autora, então, protocolou a petição de ID 73200968, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento, equivocado, de que todos os executados haviam sido citados e de que a matéria seria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A análise do pleito formulado pela parte autora e a situação multifacetada do polo passivo exigem uma aplicação meticulosa das normas processuais, visando à resolução célere do mérito na porção em que a controvérsia já se encontra madura, e o prosseguimento regular da lide na parte pendente. O procedimento monitório exige do réu, logo após a citação, uma atitude proativa: ou o pagamento do débito, que culmina na isenção de custas e honorários advocatícios, ou a oposição de embargos, inaugurando a fase de cognição plena, transformando-se o feito em ordinário. A ausência de qualquer dessas posturas enseja a imediata constituição do título executivo e a consequente passagem à fase de execução. 2.1. Da Viabilidade do Julgamento Parcial e Conversão do Mandado Monitório em Título Executivo Judicial aos Fiadores Revéis Primeiramente, é imprescindível rechaçar o pedido de julgamento antecipado total do mérito com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a corré CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA. ainda não foi citada e, portanto, o processo não se encontra apto para extinção completa do procedimento de conhecimento. Contudo, essa ressalva formal não impede que o órgão julgador proceda à análise individualizada da situação dos demais réus, em consonância com o princípio da economia e celeridade processual. Os corréus CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO e ELIS NOGUEIRA PAZ CASTELO BRANCO, na qualidade de fiadores, foram regularmente citados para cumprimento da obrigação e, decorrido o prazo legal de quinze dias, não se manifestaram nos autos. A inércia dos mencionados réus configura a revelia, conforme o disposto no artigo 344 do CPC. Em que pese a revelia não produzir, por si só, o efeito de presunção de veracidade dos fatos quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar (o que não é o caso, pois a devedora principal sequer foi citada), no rito da ação monitória a ausência de resposta, mediante embargos, impõe uma sanção processual específica e mais grave. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer que, não cumprindo o réu o mandado no prazo e não apresentando embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial. A inércia dos fiadores Cláudio Roberto Castelo Branco e Elis Nogueira Paz Castelo Branco, regularmente citados, é suficiente para a conversão de pleno direito do mandado inicial em título executivo judicial em desfavor deles. Ademais, a responsabilidade desses fiadores é expressamente estabelecida nos contratos de abertura de crédito onde renunciaram ao benefício de ordem e se obrigaram na qualidade de devedores solidários. Desse modo, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade da obrigação de qualquer um dos devedores solidários. Assim, o pedido de condenação, no tocante aos réus revéis, mostra-se maduro para julgamento, encontrando-se plenamente demonstrado o direito do autor pela prova escrita da dívida e pela preclusão da defesa dos garantidores. Com efeito, a situação jurídica delineada se amolda perfeitamente à regra do julgamento antecipado parcial do mérito de que trata o artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza. Portanto, por ser a pretensão monitória incontroversa quanto aos devedores solidários citados e revéis, impõe-se a prolação de decisão interlocutória com resolução de mérito, constituindo de imediato o título judicial. 2.2. Do Prosseguimento do Feito em Relação à Devedora Principal não Citada Resta a pendência de citação da ré CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA., devedora principal. Embora as tentativas iniciais de citação postal e por Oficial de Justiça tenham sido frustradas, a inteligência do artigo 702, § 8º, do CPC, permite que a lide prossiga em relação à parte não citada, com a manutenção do rito de conhecimento em relação a ela. Em manifestações pretéritas, a parte autora demonstrou empenho em localizar a devedora, requerendo pesquisas por meio dos convênios judiciais. A decisão de ID 65664969 já havia determinado a realização de buscas via RENAJUD e INFOJUD. Os resultados dessas pesquisas foram trazidos aos autos (ID 72154485 e seguintes), indicando endereços alternativos dos sócios da empresa. Cumprindo o dever de cooperação e na busca pela efetividade processual, antes de considerar a citação da pessoa jurídica infrutífera para fins de extinção, ou de se admitir medidas constritivas atípicas pleiteadas no curso do feito, é dever do autor promover os atos necessários para esgotar (no sentido relativo, é óbvio) os meios ordinários de comunicação processual. Desse modo, a parte autora deve analisar detidamente os endereços encontrados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD e indicar, de forma inequívoca e precisa, o local onde a diligência citatória deve ser novamente cumprida. A ausência de manifestação do autor em indicar o endereço, ou em requerer os meios atípicos remanescentes, dentro do prazo legal, consolidará a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito em relação à pessoa jurídica, consoante a regra do artigo 485, IV, do CPC. Assim, o processo deve ser impulsionado nesse particular para que a parte autora exerça seu dever e ônus de promover a citação indispensável para o válido desenvolvimento da relação jurídica processual em relação à devedora principal. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto e em estrita consonância com os fatos e o direito aplicável, com fundamento no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO da presente Ação Monitória, resolvendo a fase de conhecimento em face dos réus CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO e ELIS NOGUEIRA PAZ CASTELO BRANCO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: Em face da ausência de pagamento ou de oposição de embargos pelos fiadores no prazo legal, e em virtude da expressa obrigação solidária, conforme a documentação acostada, converto de pleno direito o Mandado Monitório em Título Executivo Judicial em desfavor de Claudio Roberto Castelo Branco e Elis Nogueira Paz Castelo Branco. CONDENAÇÃO: Condeno, solidariamente, os réus Claudio Roberto Castelo Branco e Elis Nogueira Paz Castelo Branco ao pagamento da importância de R$ 240.874,68 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser acrescida de correção monetária, juros remuneratórios e de mora, e multa contratual, conforme os termos estabelecidos nos contratos e nos demonstrativos de débito que pautaram a inicial, a contar da data de sua elaboração, até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do título executivo judicial ora constituído, que deverá ser liquidado na fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros legais. PROSSEGUIMENTO QUANTO À RÉ PESSOA JURÍDICA: O processo seguirá em relação à devedora principal, Construtora Núcleo Construções Ltda., nos termos do procedimento de conhecimento. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ PESSOA JURÍDICA: Em relação à ré não citada, intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, analise de forma detida os resultados das pesquisas de endereço já realizadas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (IDs 72154486, 72154488, 72154489, dentre outros) e indique, com precisão, endereço(s) atualizado(s) e passível(is) de diligência para a expedição de novo(s) mandado(s) de citação e pagamento. ADVERTÊNCIA: Fica a parte autora advertida de que a inércia em promover a citação no prazo concedido ou a reiteração de endereços anteriormente frustrados, sem a indicação de novos elementos, implicará a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ré Construtora Núcleo Construções Ltda., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Publique-se. Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação do autor quanto à presente decisão e, em relação aos réus condenados, para ciência da constituição do título executivo judicial, possibilitando-se o início da fase de cumprimento de sentença. PARNAÍBA-PI, 23 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS NOGUEIRA PAZ CASTELO BRANCO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(89)