Cumprimento de sentença 0803282-76.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803282-76.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER CAMPOS DE SOUSA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Processo n. 0803282-76.2024.8.18.0169 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803282-76.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por WALTER CAMPOS DE SOUSA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o Autor relatou que a Requerida vem debitando indevidamente valores referentes à parcela de um empréstimo (contrato n. 1514519133) no seu benefício previdenciário. Alegou não se lembrar de ter contratado o referido empréstimo; que, ao ser surpreendido com o depósito do valor do empréstimo na sua conta, procedeu com a devolução da totalidade da quantia recebida; que o montante devolvido pelo Autor foi efetivamente creditado de volta à instituição, conforme demonstrativo de evolução de dívida anexado nos autos; que os descontos referentes ao suposto empréstimo continuaram a ser debitados mensalmente de seu benefício previdenciário, ainda que ele já tivesse devolvido integralmente o valor indevidamente creditado em sua conta, situação que lhe tem causado preocupação. Requereu justiça gratuita; tutela de urgência determinando que cessem os descontos; declaração de inexistência/nulidade do contrato; danos materiais; danos morais; exibição de documentos - ID 67607191. A Requerida apresentou contestação ao ID 71098203 arguindo, preliminarmente, incompetência do juizado em razão da complexidade da causa. No mérito, alegou que a parte autora celebrou junto ao réu um CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA sob o nº 1514519133, em 24/04/2024, no valor total de R$ 7.040,87, a ser pago em 18 parcelas no valor de R$ 829,39; que o valor do empréstimo foi creditado na conta do Promovente; que a contratação se deu de forma regular e, por essa razão, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes; que a contratação se deu através de biometria facial; que não há cobrança indevida ou abusiva a ensejar a devolução de valores ou repetição do indébito; ausência de danos morais indenizáveis e dos requisitos ensejadores da inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a compensação de valores. Dispensados os demais dados do relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da ação cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes. a.1. Da Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzido na exordial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de eventual interposição de recurso. a.2. Da Incompetência do Juizado. Complexidade A Requerida arguiu preliminar de incompetência deste Juizado, pois “Caso a parte autora afirme não ser sua a biometria facial empregada na assinatura do contrato em tela, a lide só poderá ser dirimida com a realização de perícia técnica em arquivos digitais, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, eis que o art. 3º da Lei nº 9.099/95 só admite o processamento de causas de ‘menor complexidade’”. Inicialmente, registro que a parte Autora não impugnou especificamente a biometria facial presente no contrato questionado na lide. Na petição inicial, o Promovente reiterou não se lembrar de ter contratado empréstimo ou refinanciamento junto à Promovida. Embora a preliminar de incompetência dos juizados especiais não seja uma matéria de defesa prévia ao mérito, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a conclusão de incompetência dos juizados em razão da complexidade da matéria decorrerá da necessidade de produção probatória, pugnada pelas partes. Apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível ou indispensável), e que referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. Portanto, verifico que a preliminar de complexidade não merece prosperar, tendo em vista que a presente demanda está suficientemente instruída, inexistindo, portanto, complexidade que justifique a declaração de incompetência. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juizado por complexidade/ necessidade de perícia. DO MÉRITO Ab initio cumpre esclarecer que a presente lide está inclusa na seara das relações consumeristas, as quais estão reguladas pela Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo indubitável, no caso em comento, que a parte Autora é hipossuficiente perante a Demandada, razão pela qual reconheço como legítimo o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado, em consonância com o regramento disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), pedido que ora acolho. Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que o Autor reclama sobre descontos indevidos referentes ao contrato de empréstimo consignado (contrato n. 1514519133) junto ao Requerido, aduzindo não lembrar de tê-lo contratado. Alegou que contatou a financeira ré e devolveu o valor do empréstimo, segundo demonstrativo de evolução de dívida juntado ao ID 67607413, que demonstra a quitação das parcelas em aberto. Todavia, mesmo após a devolução do numerário, o banco réu continuou a descontar os valores no seu benefício previdenciário. Noutro giro, o réu em sua defesa alegou regularidade da referida contratação. Apresentou contrato assinado por biometria facial ao ID 71098209 e comprovante de transferência de valores ao ID 71098213. Analisadas as provas carreadas aos autos, é evidente a conclusão acerca da fragilidade do instrumento contratual, vez que não há dados de geolocalização; não foi juntado o documento pessoal e/ou comprovante de residência do Promovente apresentado quando da contratação; o número de telefone usado na assinatura digital é 021982644868, ou seja, pertence a outro estado da federação (Rio de Janeiro, haja vista que o DDD é 21), sendo que não há nos autos nenhuma prova de que o Requerente tenha residido no Rio de Janeiro. No mais, o Requerente comprovou que devolveu o numerário indevidamente creditado na sua conta bancária, conforme documento anexado ao ID 67607413, demonstrando a quitação das parcelas em aberto, fato que comprova que ele nunca quis contratar tal empréstimo. Ora, não é crível que o Promovente tenha solicitado empréstimo com a intenção de devolvê-lo ao banco logo em seguida. Assim, restou comprovado pelo Autor que ele tentou cancelar o empréstimo discutido nesta lide junto ao próprio Requerido, e, ainda, efetuou a devolução da quantia percebida. Confrontando as provas carreadas aos autos pelas partes, observo que enquanto a parte autora demonstrou ocorrer os descontos nos seus rendimentos, em razão do referido empréstimo, o réu, embora tenha alegado em contestação a validade da contratação, não trouxe ao feito documentos hábeis a corroborar com os seus argumentos, bem como não impugnou especificamente a alegação do Promovente de que teria efetuado a devolução do valor recebido a título de empréstimo. Destarte, do conjunto fático-probatório se verifica que não restou demonstrado a anuência do Autor para a contratação do empréstimo consignado em questão, vez que as provas juntadas pela ré são frágeis, não restando demonstrado o consentimento informado do Promovente nos autos, considerando, especialmente, o fato dele ter devolvido o valor do empréstimo. Assim como restou comprovado que o réu não atuou com a diligência necessária, o que veio acarretar prejuízos de ordem material à parte autora, restando evidente a responsabilidade civil do Promovido em relação à referida contratação, pois as parcelas continuaram a ser descontadas no benefício do Requerente mesmo após este ter devolvido o valor do contrato a ré, dando ensejo à nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Dessa forma, considero ilícita a conduta da Demandada, a qual, por força do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, acarreta no dever de reparação civil. Evidenciada a nulidade do negócio jurídico, é imprescindível a restituição dos valores descontados dos rendimentos do Autor. Quanto à indenização prevista no parágrafo único do art. 42 do Estatuto Consumerista, o qual estabelece que o consumidor possui, na cobrança de débitos, o direito à repetição do indébito, no equivalente ao dobro do valor que efetivamente pagou em excesso/indevidamente, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a caracterização da hipótese acima referida é necessária a cobrança indevida e a demonstração de má-fé em lesar a outra parte. No caso em análise, não é possível aferir sobre a má-fé do Requerido na condução do negócio jurídico. Assim, caberá ao mesmo restituir, de forma simples, as parcelas efetivamente descontadas dos rendimentos da parte autora, referente ao contrato em litígio. Ato contínuo, julgo improcedente o pedido contraposto de compensação de valores deduzido na contestação pela Promovida, uma vez que o Autor demonstrou nos autos que procedeu com a devolução dos valores do empréstimo discutido neste processo - ID 67607413, alegação esta não impugnada especificamente pela Promovida. Passo à análise dos danos morais. Requer, ainda, a parte Autora, indenização por danos morais, alegando que houve injusta violação aos seus direitos inerentes à personalidade. O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma efetiva e profunda. Neste contexto, a indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais da parte Requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento etc. Quanto aos danos morais, entendo que restaram excepcionalmente caracterizados, posto que, consoante documento carreado ao ID 67607413, o Autor contatou a Requerida na esfera administrativa, devolvendo o valor do empréstimo, no entanto, as parcelas do referido contrato continuaram a ser descontadas do seu benefício/rendimento, o que evidencia o descaso da ré na condução do problema. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo Requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: INVERTER o ônus probatório em favor do Autor; DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo discutido nestes autos (contrato n. 1514519133) e, ato contínuo, DETERMINAR que a Requerida cesse imediatamente os descontos referentes ao supracitado empréstimo no benefício/contracheque do Autor no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Sem fixação de multa neste momento; CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora, de forma simples, as parcelas efetivamente descontadas dos rendimentos do Promovente, incidindo juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n° 14.905/2024). Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no contracheque/benefício/conta bancária da parte Autora, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do CPC; CONDENAR a Requerida no pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, ao Autor, acrescido de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362, STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação de valores deduzido na contestação (pedido contraposto), vez que o Autor comprovou que devolveu o numerário do empréstimo objeto desta lide. No tocante ao pedido de justiça gratuita deduzido na exordial, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, conforme o previsto nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se pelo DJEN. INTIME-SE PESSOLMENTE a Requerida, haja vista a condenação em obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

24/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(77)