Cumprimento de sentença 0801912-77.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801912-77.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES RECORRIDO: BANCO INTER S.A Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE GASTO. INÉRCIA DO BANCO EM DEMONSTRAR REGULARIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801912-77.2024.8.18.0164 Origem: RECORRENTE: CLAUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES - PI2838-A RECORRIDO: BANCO INTER S.A Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801912-77.2024.8.18.0164 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, conforme art.98, §3º do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

13/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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