Procedimento Comum Cível 0809480-24.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809480-24.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANI RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809480-24.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, Estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de julgamento de Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 07 - Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/nugep/precedentes/irdr/. Acesso em 22/08/2025), definiu o seguinte: “É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).” Observa-se que consta da qualificação da parte autora que esta reside na comarca de Parnaíba-PI. Entretanto, analisando os documentos acostados à exordial, percebe-se que o endereço da demandante, na realidade, está situado na cidade de Anápolis-GO. Isso pode ser extraído tanto da procuração de ID n.º 84809304, quanto do contrato de honorários de ID n.º 84809304, quanto do histórico de créditos de ID n.º 84809310. Não há, ademais, nenhum comprovante de endereço da requerente que indique o seu domicílio nesta comarca. Por sua vez, a sede da parte ré (pessoa jurídica) é a seguinte (de acordo com as informações da própria parte autora): “Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, SÃO PAULO, CEP: 01311-200”. Este é, de fato, o seu domicílio, nos termos do art. 75, IV, do Código Civil. Assim, ante a aleatoriedade da escolha do foro, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 21 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANI RODRIGUES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 29/10/2025.

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