Execução de Título Extrajudicial 0031764-09.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0031764-09.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A. EXECUTADO: ISABELA MODESTO FONSECA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA- PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0031764-09.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos. Realizada tentativa de penhora de ativos financeiros em contas da executada, foi encontrada a quantia total de 11.115,41 (onze mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos) (Id. 51773291). Após a constrição, a executada compareceu espontaneamente e apresentou impugnação à penhora (Id. 55096578). Em sua defesa, arguiu, em suma: a) a quitação integral da dívida, mediante acordo celebrado com a empresa de cobrança "RECOVERY", juntando "Carta de Quitação"; b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza salarial, indispensável ao seu sustento e de sua família. Pugnou pela extinção da execução e pela liberação imediata dos valores. Instada a se manifestar, o exequente apresentou petição na qual rechaçou os argumentos da executada. Aduziu que a carta de quitação apresentada não corresponde ao contrato objeto da presente execução, tratando-se de dívida diversa. Defendeu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial e requereu o prosseguimento do feito com a liberação dos valores em seu favor, juntando planilha de débito atualizado (Id. 64790018). A executada voltou a se manifestar (Id. 69768257), reiterando seus argumentos. O exequente, em nova petição (Id. 71411242), também reiterou sua posição. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos em duas questões centrais: (I) a ocorrência de pagamento da dívida executada e a consequente extinção do feito; e (II) a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente. DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A executada sustenta a extinção da obrigação por meio de quitação, apresentando para tanto o documento de Id. 55096582. O pagamento, como é cediço, é o meio por excelência de extinção das obrigações e, uma vez comprovado nos autos, acarreta a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O ônus de provar o pagamento, contudo, recai sobre quem o alega, ou seja, o devedor, conforme a regra do art. 373, II, do CPC. Ademais, o instrumento de quitação, para que seja válido e eficaz, deve especificar a dívida que está sendo quitada, a fim de que não pairem dúvidas sobre a qual obrigação o pagamento se refere, nos termos do art. 320 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente execução tem por objeto o "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" identificado pelo número de Contrato/Carteira 256573288 (fl. 35 do Id. 6758704). Por outro lado, a "Carta de Quitação" apresentada pela executada (Id. 55096582) faz referência expressa e exclusiva à "Renegociação: 0006142982-9005-0229473-288". A divergência entre os números identificadores das obrigações é manifesta e incontornável. A executada não logrou êxito em produzir qualquer prova mínima que vinculasse o pagamento efetuado à empresa "RECOVERY" à dívida específica que fundamenta esta execução. A simples alegação de que a empresa de cobrança representava o banco, sem a demonstração de que a negociação envolveu o contrato aqui discutido, é insuficiente para comprovar a quitação. Dessa forma, não tendo a executada se desincumbido de seu ônus probatório, a alegação de pagamento desmerece acolhida, devendo a execução prosseguir. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A executada alega que os montantes bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, protegidos pela regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvadas hipóteses previstas em lei. Do mesmo modo, prevê o inciso X, do mesmo artigo, que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Acontece que aplicação de tais disposições não deve se dar de forma automática para todos os casos, sob pena de inviabilizar eternamente o direito à atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Desse modo, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Os extratos juntados (Ids. 55096584 e 55096585) revelam se tratar de contas correntes comuns, com multiplicidade de operações (transferências diversas, pagamentos, débitos de seguros, etc.), o que descaracteriza a natureza exclusivamente alimentar dos saldos. Em especial, o valor de maior monta bloqueado na conta do Banco do Brasil não possui nexo causal direto e comprovado com o recebimento de verbas salariais, misturando-se ao patrimônio geral da correntista. Uma vez que o valor ingressa em conta corrente de livre movimentação e se confunde com outros depósitos e movimentações, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. Ainda que assim não fosse, e se admitisse, por hipótese, a natureza salarial da verba, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído para permitir a relativização da regra da impenhorabilidade. Em recente julgado de sua Corte Especial (EREsp 1.874.222/DF), o STJ firmou a tese de que é possível a penhora de parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifo nosso) No presente caso, a execução tramita há uma década, sem que o credor tenha obtido qualquer satisfação para seu crédito. O valor bloqueado representa menos de 10% do débito atualizado. Nesse contexto, a manutenção da constrição não se mostra desproporcional, mas sim uma medida necessária para garantir a mínima efetividade da tutela jurisdicional executiva, que, nos termos do art. 797 do CPC, se realiza no interesse do credor. Destarte, seja pela ausência de comprovação da natureza exclusivamente salarial dos valores, seja pela possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade no caso concreto, a manutenção da constrição é medida que se impõe, devendo a impugnação da executada ser integralmente rejeitada. Não se pode olvidar que o art. 789 do CPC é claro ao dispor que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, que para o caso dos autos são as hipóteses trazidas pelo art. 833 e incisos do mesmo diploma legal. Na espécie, compete ao devedor comprovar que a constrição patrimonial recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, portanto, como não o fez, não há falar no levantamento da penhora. Portanto, mostra-se possível a relativização do art. 833, IV, do CPC, sobretudo em razão do entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). No mesmo sentido, Fredie Didier entende que “Restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 923). Ante o exposto, à míngua de qualquer comprovação de que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Desde que preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará em favor da exequente para que lhe seja transferida a quantia de R$ 11.115,41 (onze mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos), mais os ajustes legais. De resto, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 08 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

27/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISABELA MODESTO FONSECA ROCHA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(142)