Cumprimento de sentença 0806607-83.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806607-83.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRIGORIFICO E ABATEDOURO REMANSO LTDA REU: H B ANDRADE - ME, HELMO BONA ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806607-83.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por FRIGORIFICO E ABATEDOURO REMANSO LTDA em face de H B ANDRADE - ME e HELMO BONA ANDRADE, buscando a cobrança de valores devidos e a reparação de prejuízos a título de Dano Material e Dano Moral. O Autor alega que forneceu aos Réus 411,11 Kg de carne ovina, especificamente COSTELA MEIO e paleta, no valor total de R$ 11.644,71, em 14/10/2022. O cerne da controvérsia reside no fato de que os Réus, por equívoco, teriam entendido que a mercadoria era COSTELA PRIME. Afirmou o Autor que agiu de boa-fé contratual, oferecendo desconto, cancelamento de Nota Fiscal e até a possibilidade de devolução da mercadoria, mas os Réus, à sua revelia, descartaram o produto no lixo, expondo o nome e a imagem da empresa. A tese autoral baseia-se na ocorrência de negócio jurídico válido e na entrega da mercadoria correta, sendo o descarte um ato ilícito que gerou danos materiais e morais. Os Réus apresentaram Contestação arguindo, preliminarmente, a Ilegitimidade Passiva. Sustentaram que o restaurante Elmo, pertencente à H. B. ANDRADE – ME, estava sob arrendamento verbal em favor do Sr. Maryo Carvalho de Andrade no período dos fatos (21/11/2017 a 02/01/2023), inclusive em outubro de 2022, e que não tiveram qualquer ingerência ou participação na negociação da mercadoria. Subsidiariamente, defenderam que o sócio Helmo Bona Andrade não possuia responsabilidade devido à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, no mérito, a ausência de prova constitutiva do direito do Autor e a inexistência de dano moral. O Autor apresentou Réplica refutando a tese de arrendamento, alegando a ausência de contrato formal. Argumentou que o Sr. Maryo Carvalho de Andrade era, na verdade, preposto e sobrinho do Réu, detendo autorização para movimentar a empresa Requerida, recaindo a responsabilidade sobre os Réus. Foi realizada Audiência de Instrução. Nas Alegações Finais, as partes reiteraram seus argumentos. Os Réus destacaram que os testemunhos colhidos em audiência corroboraram a tese da improcedência, pois as testemunhas foram uníssonas ao confirmar que a negociação era exclusivamente com o Sr. Maryo e que os Requeridos não exerciam função de gestão à época dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legitimidade passiva dos Requeridos para responderem pela dívida de R$ 11.644,71 e pelos danos decorrentes do alegado descarte irregular da mercadoria. A defesa sustenta que a negociação ocorreu em outubro de 2022, período em que o restaurante Elmo (H B ANDRADE - ME) estava sob arrendamento verbal para o Sr. Maryo Carvalho de Andrade, que geria o estabelecimento com total autonomia. Conforme as provas orais produzidas, que se revestem de alta relevância, observou-se que as testemunhas arroladas por ambas as partes convergiram sobre o ponto principal da defesa: a) A Sra. Poliana Felix de Albuquerque Lima, testemunha da parte Autora, afirmou que a negociação quanto às compras era feita exclusivamente com o Sr. Maryo;b) O Sr. Paulo Lenine Veras Oliveira e o Sr. Valdelene Morais Lopes, testemunhas da defesa, confirmaram que o Sr. Helmo arrendou o restaurante ao Sr. Maryo (seu sobrinho) entre o final de 2017 e início de 2018, e que toda a gestão e trato contábil/administrativo passou a ser feito com o arrendatário até o ano de 2023;c) Foi reafirmado que o Sr. Helmo não teve nenhuma interferência na gestão ou nas operações do restaurante no período. Naturalmente, à luz da teoria estática do ônus da prova (art.373, I,CPC), era dever do autor de constituir o seu direito, trazendo aos autos qualquer documento que desse conta de demonstrar a contratação dos seus serviços. No caso, é válido o contrato verbal de arrendamento de estabelecimento comercial, entretanto, a prova de sua existência é requisito essencial à cobrança dos valores alegadamente inadimplidos. Ainda que a parte apresente documento capaz de fazer prova mínima da existência do contrato verbal, este deve ser corroborado pelas demais provas dos autos. Embora o Autor alegue que a ausência de um contrato formal de arrendamento implique que o Sr. Maryo atuava como preposto, responsabilizando assim os Réus, a prova oral demonstra de forma robusta a ausência de ingerência e participação dos Requeridos nos fatos, transferindo, na prática, a responsabilidade operacional e negocial ao terceiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em processo trabalhista correlato (ATSum 0000422-32.2023.5.22.0001), reconheceu, com base em testemunho, que o Sr. Maryo Carvalho de Andrade estava à frente do restaurante Elmo durante o período de 2018 ou 2019 até dezembro de 2022. A jurisprudência citada pela própria defesa corrobora o entendimento de que, em regra, o arrendante não assume os riscos do empreendimento, que são suportados exclusivamente pelo arrendatário, sendo incabível atribuir responsabilidade ao arrendante pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento das atividades realizadas pelo arrendatário. Assim já decidiu a jurisprudência: Apelação cível. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil da arrendante por ato ilícito de arrendatário. Inexistência. Ilegitimidade passiva caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido. 1. O contrato de arrendamento mercantil é complexo, abrangendo várias operações econômicas, não se confundindo com contrato de locação. 2. O arrendante não tem responsabilidade civil por eventual ato ilícito do arrendatário eis que, em face da natureza do contrato, não assumiu tal risco. 3. O disposto na Súmula nº 472 do egrégio Supremo Tribunal Federal é reservada somente para o contrato de locação, não tendo pertinência em contrato de arrendamento mercantil. 4. Assim, a arrendante é parte passiva ilegítima para ação que vise responsabilizá-la por danos ambientais praticados pelo arrendatário. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o indeferimento da petição inicial.(TJ-MG - AC: 10086110024386001 Brasília de Minas, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 03/04/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2012) Portanto, diante do conjunto probatório, que demonstra que a negociação foi conduzida exclusivamente por terceiro (Sr. Maryo Carvalho de Andrade) que estava na gestão autônoma do estabelecimento à época dos fatos, resta inegável que os Requeridos H B ANDRADE - ME e HELMO BONA ANDRADE não são os sujeitos passivos legítimos da relação jurídica material discutida. Os elementos probatórios, em especial os depoimentos, infirmam a narrativa inicial. Uma vez reconhecida a Ilegitimidade Passiva da pessoa jurídica H B ANDRADE - ME, impõe-se, com maior razão, a ilegitimidade da pessoa física HELMO BONA ANDRADE, sob pena de indevida confusão patrimonial, o que é vedado pelo sistema jurídico. O reconhecimento da Ilegitimidade Passiva constitui matéria preliminar que leva à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de Ilegitimidade Passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o Autor, FRIGORIFICO E ABATEDOURO REMANSO LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos Réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO REMANSO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELMO BONA ANDRADE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de H B ANDRADE - ME em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(113)