Procedimento Comum Cível 0807954-19.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807954-19.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA LEAL REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807954-19.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre contrato de cartão de crédito - RCC, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Esclarecer se houve a liberação do crédito referente ao contrato indicado na inicial, especificando o valor efetivamente creditado, juntando, em qualquer hipótese, extrato bancário do período correspondente, de modo a demonstrar o recebimento ou não dos valores contratados. 2. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou a abertura de reclamação no consumidor.gov, sem, contudo, apresentar a resposta da instituição financeira ou prova de negativa/omissão quanto à resolução do problema. Embora o registro do protocolo constitua indício de tentativa de solução administrativa, não se revela suficiente.; 3. Comprovante de residência em nome da parte ou o domicílio eleitoral. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330 do CPC. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DE OLIVEIRA LEAL - CPF: 012.755.043-70 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)