Execução Fiscal 0027787-38.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0027787-38.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 20:20

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 20:20

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 20:20

Transitado em Julgado em 18/12/2025

08/01/2026, 20:20

Juntada de Petição de petição (outras)

02/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027787-38.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, lastreada na CDA de nº 0055830/16-39 (fls. 03). A parte executada foi citada em 11/02/2023 (id. 37200805). A Fazenda Municipal informou que o crédito em execução foi extinto por decisão administrativa, daí requereu a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 156, IX, do CTN (id. 74585193). Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. In casu, a Fazenda Municipal requereu a extinção da execução, em face de extinção do crédito em cobrança por decisão administrativa, conforme o disposto no artigo 156, IX, do CTN. Em outras palavras, a Fazenda proferiu decisão administrativa pela improcedência do lançamento. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 156, IX, do CTN, c/c os artigos 924, III e 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:06

Juntada de certidão

13/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:47

Documentos

Petição (outras)

•02/11/2025, 10:22

Sentença

•22/10/2025, 14:06

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)