Cumprimento de sentença 0807500-79.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807500-79.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA INTERESSADO: OTAVIO CESAR FURTADO ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807500-79.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A homologação do acordo faz gerar título judicial, a qual somente pode ser executado, em caso de descumprimento, com base estritamente no valor acordado. Na hipótese de descumprimento do mesmo, permito o desarquivamento dos autos para início da fase de cumprimento de sentença homologatória, na forma do art. 515, III do CPC, ficando o devedor sujeito a aplicação de multa de 10% sobre a condenação, sem prejuízo dos honorários incidentes nesta fase. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelos advogados das partes, os quais possuem plenos poderes para transigir. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto ID 82994352, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II e 487, III, alínea b, ambos do NCPC. Expeçam-se Alvarás para parte autora e para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria conforme acordo: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a conta Agência 0344, conta corrente: 91714-1, Banco Itaú, de titularidade de MARCOS VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA; b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para Defensoria Pública do Estado do Piauí, a título de honorários advocatícios sucumbenciais: Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí – FMADEP (CNPJ: 24.226.295/0001-87) - Conta corrente nº 9873-6, Agência nº 3791-5, do Banco do Brasil S/A. Os valores acima indicados deverão ser retirados da conta judicial (SISBAJUD) anexada aos presentes autos. Custas conforme determinado em Sentença. Expeçam-se os boletos e intimem-se os devedores para pagamento, em 15 dias. Em caso de não pagamento, inscreva-se o nome do devedor em dívida ativa estadual e negative-se no SERAJUD. P.R.I.C. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR FURTADO ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR FURTADO ROCHA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Alvará.

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