Procedimento Comum Cível 0843003-88.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843003-88.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIO VENICIUS EUFRASIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843003-88.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, visto que se encontram atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Consoante o disposto no art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/1991, nomeio como perito o médico ANTÔNIO JOSÉ DE MIRANDA DANTAS TERCEIRO, residente e domiciliado na Rua Lizete Sales Ribeiro, Quadra 12, Casa 27, Residencial torquato neto 2 - Q-12 C-27,, Bairro Portal da Alegria, Teresina–PI, CEP: 64039-556, celular: (86) 99997-9405, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, em aceitando encargo, realizar perícia na parte autora e documentos da lide. O laudo pericial deverá ser entregue na Serventia no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§ 1º do art. 465, CPC). Contudo, verificando-se já exaurida tal medida pelas partes (requerente e requerida), ficará prejudicada esta orientação. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, registrando-se que o perito somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Os honorários periciais estão fixados em R$ 421,66, nos termos da Resolução n.º232/16 do CNJ. Ato contínuo, intime-se a parte requerida INSS para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais, por força do disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei n.º 13.876/2019. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Intimem-se. Ciência ao perito nomeado, preferencialmente por e-mail ou whatsapp. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VENICIUS EUFRASIO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VENICIUS EUFRASIO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

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