Procedimento Comum Cível 0801012-45.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801012-45.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801012-45.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO BERNARDO DA SILVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. O Autor alega ser titular de benefício previdenciário, do qual depende para custear suas despesas e as de sua família. Afirma que, ao sacar seu pagamento, constatou valor inferior ao esperado e, ao buscar informações junto ao banco, foi informado sobre descontos decorrentes de empréstimo consignado. Relata que, ao procurar o INSS, verificou a existência do contrato nº 967387704, vinculado ao Banco do Brasil, no valor de R$ 12.509,75, a ser quitado em parcelas de R$ 276,37, com descontos realizados entre julho de 2021 e maio de 2022. Sustenta não se recordar da contratação, embora reconheça ter celebrado outros empréstimos anteriormente, mas mantém dúvidas quanto ao valor ora discutido. Informa que, diante da impossibilidade de solução extrajudicial e do prejuízo financeiro sofrido, ajuizou a presente ação para resguardar seus direitos. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que o autor é idoso, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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