Procedimento Comum Cível 0843480-82.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843480-82.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843480-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que contratou com o réu, no ano de 2022, um empréstimo consignado no valor aproximado de R$ 11.000,00 (onze mil reais), comprometendo-se ao pagamento de parcelas fixas de R$ 744,84, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, que os descontos vêm sendo realizados de forma contínua e indefinida, sem previsão de término, caracterizando contrato “ad eternum”, motivo pelo qual requer a revisão do ajuste, o fornecimento do contrato completo e a declaração de quitação da dívida. Afirma ainda que jamais recebeu cópia do contrato com detalhamento das taxas de juros, encargos e número de parcelas, violando-se o direito à informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, assim, a suspensão imediata dos descontos em seu contracheque, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos prejuízos materiais e psicológicos sofridos. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação, aduzindo a legitimidade da contratação eletrônica realizada por meio de assinatura digital com biometria facial. Sustenta que o autor recebeu, via celular, link criptografado contendo todas as informações contratuais, procedendo à captura de selfie para confirmação da identidade, e que os registros de geolocalização coincidem com o endereço residencial do demandante. Defende que o valor contratado foi depositado na conta bancária do autor, que usufruiu da quantia, não podendo agora negar a relação jurídica sem restituir o numerário. Argumenta que a operação é regular e amparada pela legislação e jurisprudência pátria, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e enfatizando a ilegalidade da contratação por cartão de crédito consignado, modalidade que, segundo a jurisprudência consolidada, carece de transparência quanto ao custo efetivo total, taxa de juros e prazo final de amortização. Invocou precedentes do TJ-AM (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000199-73.2018.8.04.9000) e do TJ-PI (3ª Turma Recursal), que reconhecem a nulidade de contratos de cartão consignado quando ausente prova inequívoca de informação prévia e adequada ao consumidor. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, o Banco réu, em manifestação, reiterou os argumentos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo. Concluída a fase instrutória, os autos foram remetidos para sentença. II-FUNDAMENTAÇÃO O presente processo comporta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do CPC, vez que, diante da matéria versada nos autos e da expressa dispensa de produção de outras provas pela parte requerida, reputo-o suficientemente maduro para julgamento. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de financiamento e consequente condenação do banco requerido em danos morais. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado (ID 50001585) foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP. Referida contratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TSJP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico,com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos ou mesmo indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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