Cumprimento de sentença 0807925-38.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807925-38.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL ALVES COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807925-38.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por GABRIEL ALVES COSTA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor que é proprietário de imóvel situado no município de Nazária/PI e que, desde o ano de 2018, vem tentando, sem êxito, obter junto à ré a remoção de postes e redes elétricas instaladas dentro de sua propriedade, o que impede a utilização plena do terreno e inviabiliza a construção do muro de sua residência. Afirma que, após várias solicitações administrativas, foi formalizada a Ordem de Serviço nº 427.033.85, com promessa de execução até 01/11/2021, porém, mesmo após o prazo e novas reclamações, o serviço não foi executado. Sustenta que tal omissão caracteriza falha na prestação do serviço público essencial e violação a seu direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Pleiteia, assim, a condenação da ré à remoção dos postes de energia elétrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas e honorários advocatícios. A parte ré apresentou contestação (ID 25890448), na qual reconheceu a existência da solicitação administrativa, mas alegou a necessidade de estudos técnicos e de tempo razoável para execução, sustentando ainda que não há dano moral a ser indenizado, pois a situação não ultrapassaria mero aborrecimento cotidiano. Impugnou a inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 28352264), reiterando integralmente os termos da petição inicial e impugnando os argumentos defensivos, especialmente quanto à alegada ausência de dano moral e à justificativa técnica da ré. O processo prosseguiu regularmente, sendo designada audiência de instrução e julgamento (ID 65023688), posteriormente confirmada para o dia 10/04/2025, às 11h, conforme mandado de intimação de ID 65122768, cumprido pela Central de Mandados (certidões de IDs 65210760 e 65396983). Realizada a audiência (ID 73941959), foi registrada a presença da viúva do autor, Sra. Maria da Glória Alves Costa, e informado em juízo o falecimento do autor Gabriel Alves Costa, ocasião em que foi solicitada a habilitação dos herdeiros (viúva e filho). A parte ré, devidamente representada por seu advogado, não se opôs à habilitação. Encerrada a instrução, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, tendo sido concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. Em seguida, foram juntadas as petições de habilitação: ID 73934747, referente à habilitação da viúva Maria da Glória Alves Costa, representada por LILISON DA SILVA REIS e Franklin Siqueira, com juntada da certidão de óbito e documentos pessoais; ID 74055220, referente à habilitação do filho João Gabriel Alves Costa, também representado pelo mesmo patrono. Posteriormente, foram apresentadas alegações finais pela parte autora (ID 74516600), nas quais o advogado ratificou os pedidos iniciais e destacou o falecimento do autor, que não chegou a ver atendida sua solicitação de remoção dos postes, reiterando a responsabilidade objetiva da ré e o direito à indenização pelos danos morais sofridos. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 75281668. Foi então juntada certidão de óbito oficial emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 81829708), confirmando o falecimento de Gabriel Alves Costa em 16/04/2025, filho de Benedita Alves de Andrade Costa e Neuton Oliveira de Araújo Costa, lavrada pelo 6º Ofício de Teresina. Com a conclusão dos autos (ID 75282114), os herdeiros encontram-se regularmente habilitados, representados pelo mesmo advogado constituído originariamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Conforme a certidão de óbito de ID 81829708, o autor Gabriel Alves Costa faleceu em 16/04/2025, sendo sucedidos pela viúva Maria da Glória Alves Costa e pelo filho João Gabriel Alves Costa, os quais apresentaram requerimentos de habilitação nos IDs 73934747 e 74055220, acompanhados de documentação comprobatória. Nos termos do art. 110 do CPC, a morte de qualquer das partes acarreta a substituição processual por seus sucessores, desde que devidamente habilitados. No caso em tela, estão presentes os requisitos formais e materiais, e não houve oposição da parte ré. Diante disso, defiro a habilitação de Maria da Glória Alves Costa e João Gabriel Alves Costa, que passam a integrar o polo ativo da presente ação, representados pelo advogado Dr. LILISON DA SILVA REIS (OAB/PI 14.998). Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema Pje. 2.2 DA NATUREZA DA DEMANDA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE A presente demanda tem por objeto compelir a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a promover a remoção de postes de energia elétrica instalados dentro da propriedade do autor, além da reparação por danos morais decorrentes da omissão na prestação do serviço. Trata-se, pois, de ação que busca garantir o pleno exercício do direito de propriedade, constitucionalmente protegido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e regulado no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha”. O direito de propriedade confere ao titular o poder de uso, que consiste na possibilidade de empregar o bem conforme sua destinação; o poder de gozo ou fruição, que abrange o direito de aproveitar-se das utilidades e rendimentos que a coisa proporciona; e o poder de disposição, que permite alienar, gravar ou modificar o bem segundo sua conveniência. A instalação de postes e fiações dentro dos limites do terreno do autor configura restrição direta a esse direito, porquanto impede a livre utilização da área e o desenvolvimento de obras ou edificações, ofendendo o núcleo essencial da propriedade. 2.3 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No caso concreto, o autor alega que desde 2018 vem solicitando à ré a remoção dos postes existentes em seu imóvel, sem que tenha obtido providência efetiva. Embora mencione pleitos administrativos desde aquele ano, observa-se que o único documento juntado aos autos que comprova formalmente a solicitação data de 30/09/2021, quando foi registrada a Ordem de Serviço nº 427.033.85, constando que o serviço seria executado até 01/11/2021. Ocorre que, diante do ajuizamento da presente ação, resta evidente que a referida data não foi cumprida. Ademais, na contestação, a própria ré admitiu o não cumprimento do prazo sob a justificativa de necessidade de “tomada de providências administrativas”, como o envio de técnico ao local. Na mesma peça, a concessionária comprometeu-se novamente a executar o serviço até 30/04/2022, afirmando que “peticionaria nos autos informando o cumprimento da obrigação”. Todavia, não há nos autos qualquer petição ou documento que comprove a execução da retirada dos postes, o que demonstra a reincidência da inércia da ré. Registre-se que, posteriormente, foi mencionada nova data de cumprimento, 30/08/2023, igualmente não comprovada, evidenciando a falta de efetividade e o descumprimento reiterado das promessas de solução. Desse modo, resta incontroverso que, até o momento, o serviço não foi executado, apesar dos prazos assumidos pela própria concessionária. Tal conduta configura falha na prestação de serviço, vedada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a ré, na condição de concessionária de serviço público essencial, está obrigada a prestar atendimento eficiente, seguro e contínuo, conforme o art. 22 do mesmo diploma legal. A omissão prolongada da ré, somada ao reconhecimento expresso de sua obrigação, demonstra a necessidade de acolhimento do pedido autoral. A situação fática revela evidente descumprimento da obrigação assumida pela concessionária, razão pela qual impõe-se a determinação judicial para que a parte requerida proceda à remoção dos postes de energia elétrica localizados no terreno do autor, às suas expensas, assegurando-lhe o pleno exercício do direito de propriedade. Cumpre ressaltar que o pedido de tutela liminar não foi apreciado em momento anterior do processo, sendo agora analisado e deferido nesta sentença, diante da manifesta procedência do pleito e da urgência na regularização do uso do imóvel. Assim, determino que a parte requerida promova a retirada integral dos postes de energia elétrica instalados dentro da propriedade do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2.4 DO DANO MORAL A conduta da ré configura falha grave na prestação do serviço público essencial de energia elétrica. Ao não atender o pedido de remoção dos postes instalados dentro da propriedade do autor, mesmo após sucessivas promessas e prazos fixados pela própria concessionária, a ré impôs à parte autora uma longa espera e frustração, impedindo o uso regular de seu imóvel e violando o direito fundamental à propriedade. Tal omissão prolongada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, pois atinge a esfera da dignidade e do sossego do consumidor, que se viu compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter providência administrativa simples. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual há dano moral quando o consumidor é obrigado a desperdiçar tempo e energia tentando resolver problema que deveria ser solucionado espontaneamente pelo fornecedor, desviando-se de suas atividades pessoais e produtivas. Conforme julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de imposição de obrigação de fazer em face da concessionária de energia elétrica para remover o poste de energia da frente do imóvel da autora e sem ônus à última. Viabilidade do pedido sob as perspectivas do direito constitucional à propriedade e do direito do consumidor. Responsabilidade do custeio da remoção ao local adequado que pertence à concessionária. [...] Ré que não solucionou o problema, submetendo a autora a longos meses de espera, com um poste impedindo a livre fruição de sua propriedade. Danos morais configurados, tanto pelo fundamento da violação aos direitos da personalidade, como também pela teoria do desvio produtivo do consumidor.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1062874-66.2021.8.26.0002, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 22/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado) No caso em análise, a falha da ré gerou efetivo constrangimento e frustração, mas sem repercussões de maior gravidade, razão pela qual o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o abalo sofrido e prevenir condutas semelhantes, sem importar em enriquecimento indevido. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada ao contexto dos autos, ao porte econômico da ré e à extensão do dano. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por GABRIEL ALVES COSTA (substituído por seus herdeiros Maria da Glória Alves Costa e João Gabriel Alves Costa) em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de tutela de urgência, apreciado nesta sentença, para determinar que a parte requerida promova a retirada integral dos postes de energia elétrica instalados dentro da propriedade do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; HABILITO, nos termos do art. 110 do CPC, os herdeiros Maria da Glória Alves Costa e João Gabriel Alves Costa no polo ativo da presente ação, os quais passam a substituir o falecido autor Gabriel Alves Costa, devendo a Secretaria proceder à respectiva retificação cadastral no sistema PJe. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES COSTA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)