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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

JECC São João do Piauí Sede

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC São João - Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)