Procedimento Comum Cível 0800851-89.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800851-89.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EURIDE DE SOUZA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800851-89.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por Maria Euride de Sousa em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Alega a autora, em síntese, que, nascida em 15 de maio de 1962, no município de Piripiri/PI, atualmente com 60 anos de idade, exerceu atividade rural desde a infância, auxiliando seus pais na plantação e criação de animais, labor que mantém até os dias atuais sob o regime de economia familiar, juntamente com seu filho. Informa que trabalha em terras de aproximadamente 5 hectares, cultivando mandioca, milho, arroz e feijão, além de criar porcos e galinhas, atividade da qual retira o sustento próprio. Afirma que, apesar de preencher todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, teve seu pedido administrativo indeferido sob o argumento de ausência de comprovação da atividade rural pelo número mínimo de meses exigido para a carência do benefício. Ressalta que sempre viveu do trabalho na lavoura e da criação de animais, com o auxílio de familiares, não possuindo outra fonte de renda. Declara, ainda, que é separada de fato há cerca de 21 anos, não recebendo qualquer auxílio financeiro do ex-marido, de quem busca o divórcio em ação judicial (processo nº 0800319-28.2018.8.18.0033). Por fim, sustenta que, diante de sua idade, das condições de trabalho e da dependência da atividade rural para subsistência, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Despacho de ID Num. 57178885 determinou a realização de emenda à inicial. Emenda realizada no ID Num. 59295436. Despacho de ID Num. 61442075 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do INSS. Contestação apresentada no ID Num. 63452953. Decisão de ID Num. 70921504 saneou o feito, intimou a parte autora para juntar documentos adicionais que demonstrem o exercício da atividade rural, como notas fiscais, registros em sindicatos rurais, declaração de imóvel rural ou contratos de parceria/comodato, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, em seu nome ou justifique o vínculo com a pessoa titular do documento. Ressalto a necessidade de juntada de documentos legíveis, sob pena de desconsideração dos referidos e designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada no ID Num. 73686313. Intimada, a parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais escritos no ID Num. 73763275 e o INSS quedou-se inerte (ID Num. 84393456). É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifico que pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No ponto, importa destacar que para que seja concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, além do requisito etário, é necessário que se comprove o exercício de atividade rural, de modo a configurar a qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 39, I c/c artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, o trabalhador rural, que exerce a atividade campesina, em regime de economia familiar, é qualificado como segurado especial fazendo jus, portanto, independentemente de recolhimento de contribuições, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, sempre que preencher os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. No caso em espécie, a Autora alega que exerce a atividade rural em regime de economia familiar. No ponto, releva destacar que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar caracteriza-se nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, na forma do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, é imprescindível que a parte autora comprove efetivamente o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou do requerimento da aposentadoria. Acerca dos meios de comprovar, importa transcrever o teor do art. 55, § 3º, da lei supramencionada: “Art. 55. (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É imprescindível, portanto, o início de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados, ainda que não abranja todo o período indicado. É neste sentido o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 149, STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, depreende-se dos autos que a autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material, vez que dos documentos colacionados aos autos, nenhum está em seu nome, além do que, a prova testemunhal não supre a ausência de prova material, e ausente a prova, conforme entendimento sumulado da Corte Cidadã, é inviável à obtenção do benefício previdenciário. É que, a documentação colacionada aos autos com o intuito de comprovar a qualidade de segurado especial é composta de elementos produzidos unilateralmente, carecendo de densidade probatória. No caso em exame, embora a parte autora alegue o exercício da atividade rural, verifica-se que não há prova idônea de sua condição de segurada especial, tendo sido corretamente indeferido o benefício administrativo. Assim, restou demonstrado que, ao tempo do pedido, não estavam atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado nesta ação. É este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. 1. A contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa, tanto mais quando há requerimento administrativo atual - fl. 32. Análise do mérito com base no art. 1013, § 3º, NCPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Os documentos trazidos aos autos são imprestáveis para comprovar a atividade campesina do autor. A certidão emitida pelo TRE/AM (f. 14) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultor, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente. A certidão não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo. Também desinfluente a certidão de nascimento próprio, de fl. 11, visto que sequer consta a qualificação profissional dos genitores.Os documentos juntados às fl 15 referem-se a terceiros estranhos à lide. 4. Não comprovada a condição de rurícola da parte autora, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, não assiste à parte autora o direito ao benefício. 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial - fl. 22, o autor deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 1013, § 3º, do NCPC. (AC 0040518-56.2016.4.01.9199 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/10/2017)” Desse modo, manifesto que não consta dos autos qualquer documentação hábil a caracterizar início de prova material de que a parte autora é segurada especial ao tempo do pedido do referido benefício. A prova oral, por sua vez, também demonstrou de forma clara a ausência de trabalho rural pela autora, senão, veja-se: Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora, Maria Euride de Souza, declinou que possui 62 anos de idade e que trabalha na roça e na sua casa, afirmando que já trabalhou em serviço doméstico, e que trabalhava na roça com seu pai desde criança e que vai na roça “de vez em quando, quando precisa ir fazer algum serviço”, que trabalha na roça de meeira, plantando arroz, milho e feijão. Questionada, disse que o arroz demora a colher, mas que não se recorda o tempo; que o feijão demora de dois a três meses para colher; que o milho é rápido e que a mandioca demora um ano para colher. Disse que parou há mais de dois anos de trabalhar na roça; que trabalhava em casa de família, mas parou há muito tempo, que nunca assinou a carteira de trabalho, mas que trabalhou mais tempo em casa de família do que na roça; que trabalhou na roça mais quando era criança e quando ficou mais velha foi trabalhar em casa de família. O informante Francisco de Assis de Oliveira, afirmou que conhece a autora há muito tempo e que ela ainda trabalha na roça, tendo trabalhado recentemente, que ela é da roça e que trabalha mais na roça do que em casa de família. Que ela trabalha na roça com os irmãos e mora no mesmo terreno da mãe dela, que ela planta milho, feijão e arroz e que troca diária com a dona Eurides. O informante José de Oliveira Silva, aduziu que conhece a autora desde que ela tinha oito anos de idade e que ela trabalhava com ele na roça desde criança, plantando arroz, feijão e milho; afirmou que ela nunca trabalhou em casa de família, somente na roça; e que há cerca de dois meses viu a autora trabalhando na roça. Verifica-se, a partir da prova oral colhida em audiência, que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural. Inicialmente, observa-se que a própria demandante, em seu depoimento pessoal, declarou ter trabalhado mais tempo em casa de família do que na roça, exercendo atividades domésticas não vinculadas à economia familiar. Disse, ainda, que parou de trabalhar na roça há mais de dois anos, o que demonstra a descontinuidade da atividade rural e afasta a presunção de manutenção do regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Além disso, há contradições relevantes entre o depoimento da autora e o das testemunhas. Enquanto a requerente afirmou estar afastada da lida rural há cerca de dois anos, o primeiro informante declarou que ela trabalhou recentemente na roça, e o segundo afirmou tê-la visto trabalhando há cerca de dois meses. Tais inconsistências fragilizam a credibilidade dos depoimentos e impedem a formação de convicção segura acerca da efetiva e contínua atuação da autora na agricultura. Some-se a isso o fato de que a autora reconheceu ter exercido atividade doméstica por longo período, afastando o caráter de subsistência e familiar do labor rural exigido para o enquadramento como segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a prova testemunhal mostrou-se contraditória e insuficiente para comprovar o exercício habitual e contínuo de atividade rural em regime de economia familiar, especialmente no período de carência exigido. Assim, não demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, não estando atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao tempo do requerimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para réplica no prazo legal (CPC, art. 1.023, §2º) e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 16 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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