Procedimento Comum Cível 0007629-69.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0007629-69.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007629-69.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA em face do ESTADO DO PIAUI (FAZENDA ESTADUAL), visando a declaração de nulidade do lançamento tributário referente a diferenças de ICMS/Substituição Tributária (ICMS/ST). Em sua Petição Inicial, a Autora narrou que foi autuada pelo Fisco Estadual sob o fundamento de que, em suas operações como substituída, o valor do frete, por ela própria custeado, não teria sido incluído na base de cálculo da substituição tributária progressiva, gerando a exigência de diferença do ICMS/ST. Aduziu a indevida inclusão do frete na base de cálculo do imposto e a ilegitimidade da cobrança dirigida diretamente ao contribuinte substituído. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito e a abstenção da inscrição no CADIPI/congêneres, bem como, no mérito, a anulação definitiva do débito fiscal. A decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento (Nº 2010.0001.002639-0), que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O Réu, em sua Contestação, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que a substituição tributária para frente implica a presunção do valor da operação, devendo o frete compor a base de cálculo do imposto conforme previsão legal, e que a Autora, na condição de substituída, não estaria excluída da relação jurídico-tributária. Houve Réplica e, após manifestação das partes sobre a produção de provas, constatou-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente jurídica, conforme se verifica da Certidão (ID [Número a ser validado]) que atesta o decurso de prazo para manifestação sobre provas sem necessidade de perícia fática complexa, dado o enfoque jurídico da questão. Os autos vieram conclusos para sentença, em face do Julgamento Antecipado do Mérito. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados, sendo dispensável a produção de outras provas. A controvérsia central reside na inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS/Substituição Tributária (ICMS/ST), quando o encargo do transporte é suportado e contratado pelo próprio contribuinte substituído (Autora). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que, no regime de substituição tributária para frente, o valor do frete não integra a base de cálculo presumida do ICMS/ST quando o transporte é contratado pelo próprio adquirente da mercadoria (o substituído), sem a intervenção do substituto. Embora o art. 8º da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) preveja a inclusão de despesas acessórias (como frete e seguro) na base de cálculo presumida, tal previsão se dirige ao contribuinte substituto, no momento em que ele efetua o cálculo do imposto devido por substituição. Quando o frete é contratado pelo substituído, este valor não compõe a operação realizada pelo substituto, razão pela qual não pode o Fisco exigir a diferença do substituído, sob pena de violar a própria sistemática da substituição tributária. Ademais, no regime da substituição tributária, o contribuinte substituído não possui a condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal no que concerne à diferença do imposto, sendo o substituto o único responsável legal pela retenção e recolhimento. Neste sentido, a autuação do Estado do Piauí que imputou à Autora (substituída) a responsabilidade pelo recolhimento da diferença do ICMS/ST, por considerar o valor do frete na base de cálculo, mostra-se ilegal e contrária à jurisprudência consolidada. O Tribunal de Justiça do Piauí, ao prover o Agravo de Instrumento nº 2010.0001.002639-0, já acenava para a verossimilhança do direito da Autora ao suspender a exigibilidade do crédito. O Fisco não pode cobrar do substituído uma diferença de imposto que decorre de uma base de cálculo presumida que se revelou incorreta em função de uma despesa (frete) por ele próprio custeada. A exigência, portanto, é nula. A parte Ré, vencida na lide, deverá arcar com o ônus da sucumbência. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte Autora, a serem calculados sobre o valor da condenação (ou sobre o valor atualizado da causa, na ausência de quantia líquida a ser repetida ou levantada), em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso IV, do CPC. Fixo, desde logo, o percentual mínimo previsto no inciso IV, do § 3º (10% sobre o valor da causa), restando a definição do percentual final ao momento de liquidação. Assim, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na Petição Inicial para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento tributário referente à cobrança da diferença de ICMS/ST sobre o valor do frete, objeto da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, em desfavor da Autora ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA. b) RATIFICAR a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 2010.0001.002639-0 (TJPI), tornando-a definitiva. c) CONDENAR o Réu (ESTADO DO PIAUI) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Advogado da Autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 250.000,00), a serem recalculados no percentual definitivo conforme o escalonamento progressivo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o § 5º do mesmo artigo. d) DETERMINAR que sobre o valor da condenação incida a correção monetária e os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos da sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(145)