Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802565-18.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802565-18.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DALVANIR MARIA DO NASCIMENTO FELIPE REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI-PI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802565-18.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, FGTS ] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DALVANIR MARIA DO NASCIMENTO FELIPE em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ, por meio da qual a autora alega ter prestado serviços como professora na rede municipal de ensino, no período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, sem vínculo formal de trabalho. Aduz que, apesar de ter exercido atividades de natureza contínua, pessoal e subordinada junto à Secretaria Municipal de Educação, não recebeu corretamente diversas verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário e diferenças salariais, tendo percebido valores inferiores ao salário mínimo nacional. Requer, assim, a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, bem como a anotação do vínculo laboral em sua CTPS, a regularização das contribuições previdenciárias e demais consectários legais. Regularmente citado, o Município de Santana do Piauí apresentou contestação (ID 72403987), na qual arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a contratação sem prévio concurso público é nula de pleno direito, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; a carência da ação, por ilegitimidade passiva em parte do período alegado; a prescrição quinquenal, quanto às parcelas anteriores a 29/11/2019. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O Município de Santana do Piauí suscitou, em contestação, as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação por ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Nenhuma delas, contudo, merece acolhimento. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido não subsiste, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 aboliu tal figura como condição da ação, Assim, não há que se falar em impossibilidade jurídica, devendo o pedido ser analisado sob o mérito. Quanto à carência de ação por ilegitimidade passiva, também não assiste razão ao réu. Restou demonstrado nos autos, por meio de documentos e declarações funcionais, que a autora prestou serviços diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Piauí, sob subordinação e remuneração paga pelo ente público. Sendo o Município o tomador direto dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 17 do CPC. Convém averiguar a existência de prescrição das parcelas pleiteadas pela parte autora vencidas há mais de 5 (cinco) anos. Nesse diapasão, observo que na exordial a autora colacionou declaração funcional, recibos de pagamento e demais documentos que comprovam a prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Piauí, sem prévia aprovação em concurso público, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, exercendo a função de professora. No presente caso, entendo que, em relação a análise da prescrição, deve ser aplicado o Decreto nº 20.910/32, uma vez que se trata de norma específica a regular os débitos da Fazenda Pública, de acordo com o entendimento do STJ, a seguir delineados, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1525652/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO NÃO RECEBIDO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, quando exonerado, tem direito a pleitear indenização relativa ao décimo terceiro não recebido, bem como às férias inteiras ou proporcionais que não haja gozado durante o exercício da função, com o acréscimo de 1/3. O direito ao décimo terceiro e às férias estão assegurados na própria Constituição Federal no artigo 7º, VIII e XVII, respectivamente, e artigo 39, § 2º. Prazo prescricional: aplicabilidade do artigo 1.º do Decreto 20.910/32 e o artigo 1.º- C, da Lei Federal n.º 9.494/97 por se tratar de regra normativa específica frente à norma do código civil, que possui natureza de norma jurídica genérica. Honorários de advogados e peritos: responsabilidade da parte vencida, quando o beneficiário de assistência for vencedor da causa, artigo 11 da lei 1.060/50. (TJ-RJ - REEX: 00324573520118190054 RJ 0032457-35.2011.8.19.0054, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 06/07/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/07/2015 14:09) Dessa maneira, levando-se em consideração que a propositura da presente ação ocorreu em 29/11/2024, reconheço a prescrição quinquenal relativa às pretensões anteriores a 29/11/2019, por contar com mais de 5 (cinco) anos entre a data da propositura da ação e o marco do direito pleiteado, nos moldes do Decreto nº 20.910/32. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo Município, devendo o feito prosseguir com análise do mérito. A controvérsia cinge-se sobre o direito da autora ao recebimento de verbas trabalhistas, tais como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, diferenças salariais e reconhecimento do tempo de serviço, em razão da prestação de serviços como professora junto ao Município de Santana do Piauí, entre os anos de 2018 e 2022, sem vínculo formal de trabalho. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou, por meio de documentos e declarações funcionais, ter exercido funções de natureza permanente na Secretaria Municipal de Educação, de forma pessoal, contínua e remunerada. O Município, por sua vez, não negou a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar que a contratação foi irregular, sem concurso público, o que a tornaria nula de pleno direito. De fato, o art. 37, II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, sendo nulo o contrato firmado em desacordo com tal exigência. CF, Art. 37 - (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No mesmo dispositivo, a Carta Magna trata da consequência jurídica da inobservância do referido comando constitucional, in verbis: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Trata-se, portanto, de hipótese de contrato nulo. Dessa forma, e partindo do pressuposto de que o requerente foi contratado ilegalmente, desrespeitando, por conseguinte, o art. 37, § 2º, II, da CF/88, esta faz jus somente ao saldo de salário (se for o caso) e aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual. Sobre a questão, segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre tal tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) (grifei) Depreende-se, portanto, que o autor não faz jus, por exemplo, ao recebimento de verbas a título de férias, décimos terceiros salários e outras verbas trabalhistas que integram a remuneração quando da ativa. Cumpre observar, ainda, que o requerente não aduz em sua peça inaugural a não percepção de remuneração, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer diferença salarial a receber. Conforme dispositivo previsto no art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90, considera-se como base de cálculo para fins de pagamento do FGTS, a remuneração recebida pelo trabalhador durante a manutenção do vínculo laboral, excetuando-se da referida base de cálculo as parcelas constantes exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8212/91, conforme expressa disposição do art. 15, § 6º, da Lei nº 8036/90. Veja-se: Lei nº 8036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (...) § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº 8212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (…). Dessa forma, após a análise dos documentos anexados pelo autor, e da natureza das verbas que compõem o cálculo remuneratório percebido, constante da ficha financeira (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 c/c do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91), entendo que a parte autora tem direito a incidência de 8% sobre a remuneração (base de cálculo) das parcelas não prescritas, referentes ao depósito do FGTS, tornando improcedentes os demais pedidos contidos na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a existência de vínculo jurídico-administrativo existente entre a parte autora e o Estado do Piauí no período de no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, reconhecendo-se que houve efetiva prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, bem como declaro a existência de contrato nulo entre as partes no referido período, em razão da ausência de concurso público e, por fim, condeno o Estado do Piauí na obrigação de realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a que faz jus a parte autora com a incidência de 8% sobre a remuneração (base de cálculo) das parcelas não prescritas, referentes ao depósito do FGTS, com juros e correção na forma da lei. As demais verbas postuladas não encontram amparo no ordenamento jurídico e/ou no arsenal probatório. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. e Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) (CAJES)

27/10/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santana do Piaui-PI em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santana do Piaui-PI em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(40)