Procedimento Comum Cível 0836681-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0836681-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES REU: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836681-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em face de PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros. Alega a autora ser proprietária da Cobertura nº 57, Bloco Marina do Edifício Smille Village Horto, em Teresina – PI e que desde que comprou o imóvel, identificou-se diversas anomalias no imóvel decorrentes de problemas estruturais, tais como infiltrações, defeitos nos pisos, paredes fora do eixo, dentre outros. Aduz que a construtura foi acionada para cobertura da garantia do imóvel, mas que ela se negou a fazer a intervenção para resolver o problema, sob a alegativa de que o imóvel já havia sido reformado. Alega, por fim, que o síndico confirmou que todos os apartamentos da cobertura apresentam defeitos similares que são originários da má execução das obras na construção do edifício. Requer a procedência do pedido com a condenação do réu na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citados, os réus apresentaram contestação no id n° 70912323, 70912321 e 70912318 pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora em réplica reiterando os pedidos contidos na inicial (id n° 74999295). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, havendo questões processuais pendentes a serem analisadas, passo a sanear e organizar o feito, dividindo-se o presente decisium em tópicos para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA Da simples análise da certidão de registro de imóveis constante no id n° 61337271, verifica-se que a autora é a proprietária do imóvel descrito nos autos, motivo pela qual rejeito a preliminar. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva das rés Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários S/A e Hiroshima Participações e Comércio Ltda. Ainda que a transação imobiliária tenha sido realizada com a empresa Patri Dezenove, verifica-se que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico, o que lhes confere legitimidade para figurar no polo passivo da lide, com aplicação da teoria da aparência. 1.3. DA CONEXÃO Compulsando os autos, verifico que não há conexão entre a presente demanda com o processo de n° 0825976-34.2021.8.18.0140, na medida em que o objeto deste processo se refere a problemas no apartamento de n° 57 e o objeto daqueles autos, se refere a problemas no apartamento de n° 47, não havendo nenhum motivo plausível para ser reconhecida a conexão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Em seguida (art. 357, II e IV, do CPC), constato que os pontos controvertidos do feito residem: a) em se definir se os vícios descritos nos autos são de responsabilidade da construtora ou se são originários do mau uso do imóvel pela autora ou se são decorrentes do desgaste natural do imóvel; b) na existência ou não de dano material e qual seu valor; c) na existência ou não de dano moral indenizável e qual seu valor. Em consequência, designo o perito VICENTE FERREIRA DA SILVA, CREA 191082076-8, registrado no CPTEC sob o nº 861, com endereço na Rua Gabriel Ferreira, n° 869, bairro Centro, nesta capital, celular n° (086) 9.9422-7880, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do Juízo. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último (art. 357, III, do CPC), em virtude da alegação da parte autora de se tratar de parte hipossuficiente probante, aplicando-se a ela a inversão do ônus da prova conforme disposta no art. 6º, VIII, do CDC, verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte. Isso porque a parte ré se encontra em posição bastante favorável, pois detém pleno domínio e conhecimento técnico sobre a construção do imóvel descrito nos autos. Comprovada, assim, a hipossuficiência probante. Assim, incumbirá à parte ré demonstrar o real motivo pelo qual tenha ocorrido os supostos vícios de construção objeto dos autos, sob pena de restarem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 357, §1º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

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