Procedimento Comum Cível 0802997-74.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802997-74.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARDOSO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802997-74.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ACAO DE REPARACAO DE DANOS C/ RESTITUICAO DE VALOR PAGO que CARLOS AUGUSTO CARDOSO move em face de VIA VAREJO S/A, ambos ja qualificados nos autos, objetivando em síntese o reconhecimento do defeito do produto adquirido pelo autor e, consequentemente, a restituição do valor pago, bem como a indenização por danos morais. Sustenta o autor que, em 07/06/2021, adquiriu pela internet um colchão de molas ensacadas pelo valor de R$ 1.261,62, constatando, após a entrega, que apenas metade do produto possuía as molas anunciadas. Alega que, apesar de diversas tentativas de contato com a empresa situada em Piripiri/PI, o problema não foi solucionado, permanecendo o produto inutilizado em sua residência. Relata, ainda, que, diante da ausência de resposta, buscou solução administrativa junto ao PROCON e, posteriormente, ajuizou ação no Juizado Especial Cível, a qual foi extinta em razão da necessidade de realização de prova pericial. Por fim, aduz que permanece sem qualquer reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos, afirmando sentir frustração, constrangimentos e abalo à sua reputação, uma vez que dorme em colchão emprestado há mais de um ano e tem sido alvo de comentários depreciativos em razão da situação. O requerido apresentou contestação (ID 34490512), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos, a falta de interesse de agir em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Intimado a parte autora apresentou réplica contestação (ID 35200041). Em decisão de saneamento foram fixados os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial (ID 41830681). Em decisão de ID 72114321, foi nomeado novo perito e determinado o pagamento da perícia pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. A perita nomeada aceitou o encargo (ID 75444689). O Estado apresentou embargos de declaração (ID 76464110) em face da referida decisão, aos quais o requerido apresentou contrarrazões (ID 77715766). Por meio da decisão de ID 80993586, os embargos de declaração foram rejeitados. Não obstante, a prova pericial foi substituída por prova técnica simplificada, sendo designada audiência de instrução para análise do colchão objeto da presente demanda. Na oportunidade, determinou-se que a parte autora juntasse previamente aos autos vídeos e fotografias nítidas do colchão, a fim de viabilizar a análise técnica durante a audiência. Em audiência de instrução realizada em 22/10/2025 (ID 84902331), foi declarada preclusa a produção da prova técnica simplificada, diante do descumprimento da decisão judicial que determinava a juntada das referidas imagens e vídeos do colchão supostamente danificado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa". A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Ademais, cumpre salientar que, conforme permite o art. 282, § 2º, Código de Processo Civil, não serão aqui analisadas as preliminares arguidas na peça contestatória, uma vez que a extinção do feito com julgamento do mérito é favorável ao requerido. Dessa forma, a não apreciação da preliminar não lhe causará prejuízo, diante do resultado desta demanda. II.I. MÉRITO Busca a presente ação a devolução dos valores despendidos pelo autor em razão da compra de um colchão supostamente defeituoso, bem como eventual indenização por danos morais. O cerne da lide consiste em verificar a obrigação do fornecedor/vendedor de restituir o valor pago pelo autor na aquisição do produto que este alega possuir vícios que comprometem sua funcionalidade desde a compra, e, consequentemente, a possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais. A demanda deve ser apreciada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação estabelecida entre as partes decorre de uma relação de consumo, enquadrando-se autor e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ressalte-se, contudo, que a incidência da legislação consumerista não implica a automática procedência do pedido, pois, ainda que preveja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a solução da controvérsia deve se basear nas provas produzidas nos autos. No caso em exame, o autor afirma ter adquirido um colchão de molas ensacadas pela internet, constatando, após a entrega, que apenas metade do produto possuía as molas anunciadas. Entretanto, da detida análise do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar, de forma inequívoca, a existência do defeito alegado no produto adquirido. Não foram acostados aos autos quaisquer elementos de prova — tais como fotografias, vídeos ou documentos técnicos — que pudessem evidenciar, de maneira objetiva, a presença do vício apontado no colchão. Cumpre destacar, ainda, que foi oportunizada à parte autora a produção de prova técnica simplificada, justamente com o intuito de aferir a existência de eventual irregularidade no produto. Todavia, o autor deixou de apresentar registros visuais nítidos e suficientes que viabilizassem a adequada análise técnica durante a audiência, o que impossibilitou a constatação do alegado defeito. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A parte apelante e autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. “(...) 1- O consumidor só pode exigir do fornecedor a restituição do valor pago ou substituição do produto que apresentou defeito, depois de encaminhado à assistência técnica e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem solução do problema. ( CDC, art. 18, § 1º, I e II) devendo ser acrescentado que a responsabilidade pelo encaminhamento do produto defeituoso é do consumidor e não da empresa que o comercializou, conforme alegado pela consumidora. 2- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 3- Em relação ao suposto segundo vício, não há nenhuma prova nos autos, senão a mera alegação da consumidora, já que negou o envio do produto à assistência técnica.(...)(N.U 1008892-54.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021639620208110051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Consequentemente, diante da manifesta ausência de comprovação do vício alegado no produto, revela-se descabida qualquer pretensão de indenização por danos morais, uma vez que inexiste prova robusta capaz de demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido. Nesse contexto, não havendo nos autos elementos suficientes que corroborem as alegações da autora, impõe-se, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, a improcedência integral do pedido formulado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 30 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARDOSO REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802997-74.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão de ID 72114321, qual determinou ao ente público o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Aduz o embargante que houve inversão do ônus da prova, razão pela qual entende ser da parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Foi certificada a tempestividade dos embargos (ID 77354654). A parte requerida manifestou-se pelo não acolhimento do recurso (ID 77715766). Apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme expedientes eletrônicos. É relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a regularidade formal (cabimento) e a tempestividade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, especificamente, a sanar vícios que comprometam a clareza ou a completude da decisão judicial, podendo ser opostos nas hipóteses de: contradição (incongruência entre os fundamentos da própria decisão), omissão (ausência de enfrentamento de questão relevante e necessária ao julgamento), obscuridade (falta de clareza) ou para correção de erro material. Observa-se, portanto, que os embargos de declaração devem observar estritamente os limites legais previstos no referido dispositivo, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de matérias já apreciadas. Sustenta o embargante que a decisão que determinou ao ente público o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, é omissa, uma vez que não considerou a inversão do ônus da prova nos autos, razão pela qual o adiantamento dos honorários periciais deveria ficar a cargo do requerido. Pois bem. Quanto à pretensão do embargante, é sabido que é admissível a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando presente relação de consumo e constatada a hipossuficiência em favor do autor. Por outro lado, é certo que a prova pericial destina-se ao esclarecimento de questão técnica ou científica indispensável ao deslinde da causa, devendo ser admitida no processo sempre que necessária à determinação da verdade dos fatos e à formação da convicção do juiz. No caso dos autos, embora tenha havido a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, entendo que não é possível obrigar a parte requerida a arcar com o custeio dos honorários periciais, quando não foi ela a requerente da prova. Não se pode confundir o encargo de provar determinado fato com a obrigação de custear determinados atos processuais, especialmente no que se refere às perícias. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Consoante dispõe o referido artigo, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a produção da prova, ou rateados, quando a perícia tiver sido solicitada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. No caso em análise, verifica-se que a parte autora requereu a produção da prova pericial, devendo, portanto, suportar os honorários correspondentes. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio da referida despesa incumbe ao Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, parte final, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, a imposição à parte contrária da obrigação de arcar com os custos da perícia. Vejamos: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1537179 RS 2015/0137511-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se possível a inversão do ônus da prova, visando facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. 3. Como a parte que pugnou pela realização da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão arcados pelo Estado, com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51973585620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – POSSIBILIDADE – EXAME DE NATUREZA NÃO COMPLEXA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se possível a inversão do ônus da prova, visando facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. 3. Como a parte autora/agravada é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão arcados pelo Estado, com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. 4. É possível a minoração do valor pericial, quando arbitrado em patamar não razoável com a complexidade do caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029913-27.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ressalte-se que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021), restou consignado que: "Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica." "Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal." "Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." "Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova." Com estas considerações, concluo que as alegações acima deduzidas pelo embargante não encontram amparo jurídico suficiente para ensejar a modificação da decisão atacada, razão pela qual não merecem acolhimento. No que tange à alegação de que, conforme a tabela de custeio de honorários periciais, o valor máximo estipulado para a elaboração de laudo pericial na área de engenharia corresponde à quantia de R$ 370,00, cumpre consignar que tal parâmetro deve ser observado como referência para a fixação da verba, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em norma específica. De acordo com a Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, § 4º, os honorários periciais poderão ultrapassar o limite fixado na respectiva tabela em até cinco vezes, desde que de forma devidamente fundamentada. Dessa forma, não há óbice para que o valor dos honorários ultrapasse o montante previsto na tabela, desde que respeitado o limite de cinco vezes do valor da perícia para serviços de engenharia. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e preencherem os requisitos legais, mas nego-lhes provimento, uma vez que inexistem os vícios apontados pela parte embargante. IV. DA SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA Analisando detidamente os autos, verifico que o vício do produto adquirido pelo autor não revela complexidade a justificar a realização de prova pericial completa, por não depender de conhecimento técnico especializado. O defeito apontado refere-se à ausência de molas ensacadas em parte do colchão, conforme descrito na petição inicial, circunstância que pode ser satisfatoriamente aferida mediante exame simplificado. Nesse contexto, entendo ser desnecessária a continuidade da produção da prova pericial neste momento, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida mediante prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial consolidado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA – INTERNAÇÃO EM HOME CARE – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO – ENUNCIADO N. 5 DO COMITÊ ESTADUAL DA SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §§ 2º E 3º DO CPC – QUESTÃO CONTROVERTIDA DE MENOR COMPLEXIDADE – POSSÍVEL VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade; sendo que a prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. 2. In casu, não sendo verificada a demonstração inequívoca de que o ponto controvertido seja de maior complexidade, a presunção de suspeição de equipe integrante do quadro de servidores do Agravado decorrente do mero vínculo funcional existente, sem relato de situação que se enquadre concretamente nas hipóteses de suspeição ou impedimento previstas nos art. 144 e 145 do CPC, não autorizam a conclusão de eventual imparcialidade da prova técnica simplificada. (TJ-MT 10015722520228110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/10/2022) Ademais, a determinação de continuidade da prova pericial completa neste momento implicaria em acréscimo desnecessário de tempo processual, em manifesta colisão com os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, substituo a prova pericial inicialmente designada nos autos (ID 72114321) pela produção de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. V. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização do processo, fixando os pontos controvertidos relevantes à instrução e julgamento da causa. Após análise dos autos, verifico que subsistem controvérsias de fato pertinentes à demanda, sendo necessário o prosseguimento com a fase instrutória. Fixo, assim, como pontos controvertidos a serem dirimidos nos autos: a) existência de vício no produto adquirido; b) impossibilidade do autor de usufruir do produto; c) desfazimento do negócio jurídico e danos morais. Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, incumbindo à parte requerida demonstrar a inexistência de vícios no produto adquirido. Por oportuno, considerando a necessidade de aferição acerca de eventual defeito no produto e com fundamento no artigo 357, inciso V, c/c artigo 464, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025, às 08h30min, a ser realizada na modalidade híbrida, facultando-se às partes a escolha quanto à forma de comparecimento, seja presencial ou virtual. Caso as partes optem pela modalidade virtual, informo que o acesso pelo computador pode ser feito diretamente pelo navegador. Se o acesso ocorrer por celular, será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente tanto na App Store (para usuários do sistema iOS) quanto na Play Store (para usuários do sistema Android). Após a instalação, basta acessar o link, e o celular redirecionará automaticamente para a reunião no aplicativo. A audiência poderá ser acessada tanto pelo celular quanto pelo computador, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ1YWE0MjUtZWRlNy00NDAyLTlkYzUtMDlkMzc3YmM4ZGI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22bba0d560-5d58-43ee-b5b1-e8fe884c617c%22%7d Caso as partes não possuam os meios necessários para participar da audiência por videoconferência, poderão optar por comparecer ao Fórum desta comarca para a realização da audiência presencial. Nos termos do artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes providenciarem a intimação de suas testemunhas, devendo conduzi-las à audiência. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alternativamente, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal. Determino a intimação da perita Roseli Pereira Antunes, inscrita no CPF nº 078.401.546-54, para que compareça à audiência designada, nos termos do art. 464, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que aceitou o encargo da perícia anteriormente designada (ID 75444689). Intime-se, ainda, a parte autora para que junte aos autos, previamente, vídeos e fotografias nítidas do colchão, a fim de viabilizar a análise técnica em audiência. No entanto, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência da sua inquirição. A inércia na realização da intimação conforme determinado acima implicará na preclusão da prova testemunhal. Por derradeiro, reservo para a sentença a apreciação das preliminares arguidas. Em caso de dúvidas, as partes podem pedir auxílio ao atendimento do Gabinete da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, telefone/whatsapp (86) 9 8101-1182. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 19 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(99)