Tutela Antecipada Antecedente 0833734-30.2022.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0833734-30.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0833734-30.2022.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] RECLAMANTE: ANA LUIZA FURTADO LUNA RECLAMADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA 1. Relatório Vistos. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente proposta por Ana Luiza Furtado Luna em face de Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. e Outro. Este juízo indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o pagamento das custas de ingresso (Id. 71364938). Intimada, a autora permaneceu inerte (Id. 78489860). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. Não estando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, não sendo pagas as custas devidas, mesmo após a intimação do autor para tanto, deve-se proceder com o cancelamento da distribuição processual. Cite-se: “O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo” STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Dessa forma, não tendo a parte autora procedido com a complementação das custas processuais, cabível o cancelamento da distribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, extingo o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º), vez que formalizada a triangulação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 14 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANA LUIZA FURTADO LUNA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ANA LUIZA FURTADO LUNA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(52)