Procedimento Comum Cível 0801466-30.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801466-30.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO LINS MAGALHAES JUNIOR e outros REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801466-30.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de medida liminar para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 18.343, sob a alegação de se tratar de bem de família, conforme a Lei n.º 8.009/90. O imóvel acima descrito foi ofertado, pelo terceiro garantidor Marcos Henrique Lins de Miranda, em alienação fiduciária no negócio jurídico que deu origem à presente demanda. É o breve relato. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, como a ora pleiteada, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de daneração ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito não se revela de plano, impedindo o deferimento da liminar. Isto porque, embora o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 estabeleça a impenhorabilidade do bem de família, o art. 3º, V, do mesmo diploma legal, excetua da proteção legal a execução de hipoteca ou garantia real constituída sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Alegar a impenhorabilidade do bem de família quando este foi livremente oferecido como garantia real pelo devedor, em princípio, pode configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Contudo, a validade e a extensão da garantia, bem como a aplicação da exceção legal, exigem uma análise aprofundada da situação fática e probatória. Neste juízo de cognição sumária, e para o fim de concessão de liminar, o simples oferecimento do bem em garantia pelo devedor, per se, já relativiza a presunção de impenhorabilidade, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 2200904/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). De igual modo, a jurisprudência analisando casos semelhantes, corrobora a necessidade de cautela e análise probatória prévia ao reconhecimento da impenhorabilidade em sede liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E LHE SERVE COMO RESIDÊNCIA – MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO – ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 342089-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 25.08.2021). Dessa forma, a análise definitiva sobre a incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, bem como a efetiva demonstração de que o imóvel se enquadra na regra geral de impenhorabilidade (único bem de moradia), exige a instauração do contraditório e, se necessário, a produção de provas, o que é incompatível com a sumariedade da cognição exigida para o deferimento de uma medida liminar. DIANTE DO EXPOSTO, e em razão da ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) que sustente a imediata suspensão da execução/penhora, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 18.343. Com o indeferimento da liminar, e em vista do prosseguimento regular da ação, determino as seguintes providências: CITE-SE o Réu/Banco BANCO BRADESCO S.A. para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências subsequentes, incluindo a intimação da parte Autora para réplica, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 23 de outubro de 2025. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE LINS DE MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO LINS MAGALHAES JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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