Procedimento Comum Cível 0802319-89.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802319-89.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZILENE DE ALBUQUERQUE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802319-89.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROZILENE DE ALBUQUERQUE DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas na exordial. O Juízo, atento aos princípios do contraditório e da cooperação, determinou, por meio do despacho de ID nº 69365803, diversas providências a serem cumpridas pela parte autora, entre elas a juntada dos extratos bancários.. Todavia, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário, pleiteando apenas a inversão do ônus da prova. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. O art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos do despacho de ID 69365803, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. As providências não foram adotadas pela parte requerente, posto que, embora intimada, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário. Os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Ressalte-se, ademais, que se trata de providência de fácil cumprimento pela parte autora, que detém pleno acesso aos próprios extratos bancários, podendo obtê-los por meio de aplicativo, caixa eletrônico ou diretamente em sua agência, conforme sua conveniência. Além disso, incumbia à autora instruir adequadamente a petição inicial, trazendo aos autos os documentos mínimos capazes de embasar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova quanto a esse ponto nesse momento, motivo pelo qual, indefiro. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Em função da inércia da parte autora em cumprir a determinação, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)