Procedimento Comum Cível 0003518-95.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0003518-95.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KELSON DE OLIVEIRA PIMENTEL SALES REU: HUMANA SAUDE e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003518-95.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por KELSON DE OLIVEIRA PIMENTEL SALES em desfavor de ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER e HUMANA SAÚDE, todos qualificados para os termos da presente. Vieram-me os autos conclusos por decisão do Juízo da 3ª Vara Cível desta Capital que determinou a redistribuição do processo baseado na aplicação da reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, sob a alegação de que o processo estaria com instrução concluída (ID. 82560709). É o breve relatório. Decido. Compulsando o processo, verifica-se que o feito foi redistribuído à 3ª Vara Cível logo após o deferimento da citação do médico Wilson Ferreira Almino de Lima (ID. 59000825), cujo endereço somente foi informado por um dos réus após a redistribuição (ID. 73692262). Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, visto que, nos termos do Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: "Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída". Pois bem, se a instrução processual ainda não está concluída, não há que se falar em retorno dos autos a este Juízo, conforme pretendeu o nobre colega. Ante tal narrativa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA – PI para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial o extrato do andamento processual, cópia integral dos autos, decisão do ID. 82560709 e essa decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na Secretaria Unificada Cível 1 informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de KELSON DE OLIVEIRA PIMENTEL SALES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CARVALHO FILHO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CARVALHO FILHO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELSON DE OLIVEIRA PIMENTEL SALES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)