Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA
APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 18 TJPI. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SEM PROVA IDÔNEA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800462-03.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
Trata-se de Apelação Cível interposta por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI (ID 26704576), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0800462-03.2017.8.18.0049), ajuizada por MARIA DO ROSARIO DE SOUSA. A Apelada alegou, em síntese, ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 46-1074891/1199), o qual não reconhece ter contratado. Sustentou que, ao buscar administrativamente a cópia do contrato e o comprovante de repasse dos valores, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da ação. Em contestação (ID 26704049), o Apelante (BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato teria sido cedido ao Banco Itaú BMG Consignado S/A. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais, pugnando pela restituição simples do indébito, caso houvesse condenação. A sentença de primeiro grau (ID 26704576), proferida em 11/12/2024, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da regular contratação e da efetiva transferência dos valores pelo banco, aplicando a Súmula nº 18 do TJPI. O Apelante opôs Embargos de Declaração (ID 26704577), que foram rejeitados pela decisão de 25/06/2025 (ID 26704582). Inconformado, o BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A interpôs a presente Apelação (ID 26704583), buscando a reforma integral da sentença. Reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, defende a validade do contrato, a improcedência dos danos morais ou sua redução, a repetição simples do indébito e requer a condenação da Apelada por litigância de má-fé. A Apelada MARIA DO ROSARIO DE SOUSA apresentou contrarrazões (ID 26704590), pugnando pela manutenção da sentença e refutando os argumentos do Apelante. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto a sentença recorrida está em consonância com súmula e entendimento dominante deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como dos Tribunais Superiores. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Apelante reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi cedido ao Banco Itaú BMG Consignado S/A. Contudo, a responsabilidade pela operação e pelos descontos recai sobre a instituição que efetivamente os realizou e que falhou em comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. A documentação acostada aos autos (ID 2122878) demonstra que os descontos no benefício previdenciário da Apelada foram efetuados pelo BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A. A mera alegação de cessão do contrato, sem a comprovação inequívoca de que a responsabilidade pelos descontos foi transferida e que a nova instituição passou a efetivá-los, não afasta a legitimidade do Apelante. Ademais, a instituição financeira que se beneficia dos descontos e não comprova a origem lícita da dívida é parte legítima para responder à demanda. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. 2.2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula nº 297, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). A hipossuficiência da consumidora, especialmente em se tratando de pessoa idosa, é evidente. Dessa forma, impõe-se a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o Art. 6º, VIII, do CDC. A Súmula 26 do TJPI corrobora esse entendimento, ao dispor que: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." (TJPI, Súmula nº 26, Tribunal Pleno, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 15/07/2024). No caso, a Apelada apresentou indícios mínimos de seu direito ao alegar desconhecimento do contrato e a falha na comprovação da efetiva disponibilização do crédito, o que transferiu ao Banco Apelado o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, crucialmente, a efetiva disponibilização do crédito decorrente de um negócio jurídico válido. 2.3. Da Nulidade da Relação Jurídica por Ausência de Comprovação da Contratação Válida e Transferência de Valores A controvérsia central reside na ausência de comprovação, por parte do Banco Apelado, de uma contratação válida e consentida do empréstimo consignado. Os autos revelam que o Apelante não apresentou contrato devidamente assinado pela Apelada, tampouco log eletrônico de contratação que demonstre a manifestação de vontade inequívoca da consumidora. O documento de ID 26704050, apresentado pelo próprio Banco como "Comprovante de Operação" (e também presente no ID 2122889), é uma prova unilateral (tela sistêmica) que, por si só, não atesta a origem lícita e contratada do valor. Um saque ou registro de operação, mesmo que realizado, não prova que ele decorreu de um empréstimo válido e consentido pela autora. A ausência de um contrato assinado ou de um log eletrônico de contratação (e não apenas de saque) é uma falha substancial na prestação do serviço e na comprovação do vínculo jurídico. A Súmula 18 do TJPI é categórica ao dispor que: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário ensejará a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do juízo." (TJPI, Súmula nº 18, Tribunal Pleno, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 15/07/2024). A jurisprudência é uníssona ao considerar que telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira, quando impugnadas pela parte contrária, são insuficientes para comprovar a efetiva disponibilização de valores ou a validade de um negócio jurídico. Tais documentos são de fácil manipulação e não se prestam, por si sós, a formar prova robusta do crédito alegado. Nesse sentido: "Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas, por si sós, hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico questionado" (TJ-MG - Apelação Cível: 51398492120228130024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024). Ademais, a Apelada alegou ser pessoa de baixa escolaridade, e a Súmula 30 do TJPI estabelece a nulidade do contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta sem as formalidades legais (assinatura a rogo e duas testemunhas), mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor. Embora a sentença não tenha se aprofundado nesse ponto, a ausência de qualquer prova da contratação válida e consentida é um vício fundamental que enseja a nulidade da relação jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPI, Apelação Cível: 0800826-69.2021.8.18.0037, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 12/05/2025). Assim, diante da ausência de comprovação idônea da contratação do empréstimo e da sua vinculação com a disponibilização do valor à Apelada, impõe-se a declaração de nulidade da relação jurídica. 2.4. Do Dano Moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, causa inegável abalo à dignidade e à subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa. Tal situação extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato, independentemente de prova do efetivo prejuízo. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: "O desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral presumido, sendo devida indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJPI, Apelação Cível: 0800646-90.2022.8.18.0078, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA, Data de Julgamento: 30/06/2025). 2.5. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. O Art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva e que o engano não seja justificável: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança contrariar a boa-fé objetiva." (STJ, EAREsp: 676608 RS 2014/0169433-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/10/2020, DJe 26/10/2020). No caso, a conduta do Banco Apelado em efetuar descontos sem comprovar a efetiva contratação válida e consentida, e sem a devida origem do débito, configura, no mínimo, culpa grave, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, os valores descontados do benefício previdenciário da Apelada devem ser restituídos em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. 2.6. Da Impossibilidade de Compensação de Valores A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido autoral, considerou a suposta comprovação da disponibilização do valor ao Apelante. Em análise anterior, havia-se ponderado a possibilidade de compensação desse valor para evitar enriquecimento sem causa. Contudo, uma reanálise aprofundada da prova apresentada pelo Banco Apelado, especificamente o documento de ID 26704050, intitulado "Comprovante de Operação" (e também presente no ID 2122889), revela sua natureza de tela sistêmica unilateral. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira, quando impugnadas pela parte contrária, são insuficientes para comprovar a efetiva disponibilização de valores ou a validade de um negócio jurídico. Tais documentos são de fácil manipulação e não se prestam, por si sós, a formar prova robusta do crédito alegado. Nesse sentido: "Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas, por si sós, hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico questionado" (TJ-MG - Apelação Cível: 51398492120228130024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024). Portanto, a ausência de um comprovante idôneo de transferência ou saque, que não se limite a uma tela sistêmica unilateral, impede a formação de um crédito líquido e certo em favor do Banco. Não havendo prova robusta da efetiva disponibilização dos valores à Apelada, a compensação torna-se inviável, sob pena de chancelar um enriquecimento sem causa do Banco, que não demonstrou ter transferido o valor de forma legítima e comprovável. 2.7. Da Litigância de Má-Fé O Apelante requer a condenação da Apelada por litigância de má-fé, alegando que ela teria "alterado a verdade dos fatos" ao negar a contratação do empréstimo. Contudo, a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fim ilegal, o que não se verifica no presente caso. A alegação da Apelada de que não contratou o empréstimo encontra respaldo na ausência de prova da contratação válida por parte do Banco. O mero exercício do direito de ação, buscando a declaração de nulidade de uma relação jurídica que se revela sem comprovação de sua origem, não configura, por si só, dolo específico ou alteração da verdade dos fatos. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo e prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a pretensão da Apelada se mostra legítima. A mera propositura de ações, mesmo que em volume, não configura, por si só, litigância predatória, especialmente quando o direito invocado é legítimo e a parte é hipossuficiente, buscando o acesso à justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPI é clara: "A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte Apelante agiu com culpa grave ou dolo. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJPI, Apelação Cível: 0801568-72.2022.8.18.0033, Relator: Dioclécio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 20/02/2025). Portanto, rejeito o pedido do Apelante de condenação da Apelada por litigância de má-fé. 2.8. Do Termo Inicial dos Juros de Mora Para o dano moral, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da citação: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (STJ, Súmula 362, Segunda Seção, julgado em 23/10/2008, DJe 24/11/2008). Para o dano material (repetição de indébito), os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Art. 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do efetivo prejuízo (cada desconto), conforme Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (STJ, Súmula 43, Segunda Seção, julgado em 14/05/1992, DJ 27/05/1992). "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, Art. 405). III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com as Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, bem como as Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479 do STJ, e o Art. 42, parágrafo único, do CDC, CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele NEGO PROVIMENTO, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Assim, CONDENO o BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A a: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo consignado nº 46-1074891/1199, celebrado entre MARIA DO ROSARIO DE SOUSA e BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, em razão da ausência de comprovação de contratação válida e consentida. 2. RESTITUIR em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do TJPI a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (11/12/2024 - Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 STJ). 4. REJEITAR o pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé. 5. ARCAR com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator