Inventário 0801531-60.2023.8.18.0049 - TJPI

Inventário 0801531-60.2023.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDMILSON DANTAS LOPES e outros (2) INVENTARIADO: MAURILA SOARES DANTAS e outros (2) DECISÃO O inventariante atua como auxiliar do juízo, tendo a obrigação legal de agir com ética, lealdade, transparência e cooperação com o objetivo maior de chegar a uma justa e equânime divisão da massa de bens deixadas, sendo a propriedade cláusula constitucional, do qual o direito de perpetuidade encontra resultados no procedimento legal do inventário. Assim sendo, o inventariante assinou o termo do encargo em 14/07/2025, porém a intimação para que apresentasse as primeiras declarações e certidões negativas das receitas Federal, Estadual e Municipal teve seu prazo encerrado em 21/11/2024, portanto, há um ano atrás. Por tais razões, o STJ entende que não há necessidade de requerimento detalhado para prestação de informações inerentes ao múnus dessa condição por eventuais herdeiros interessados. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONEXA COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA FASE. PROPOSITURA DA AÇÃO AUTÔNOMA POR HERDEIRO. DESNATURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXIGIR DO HERDEIRO E DEVER DE PRESTAR DO INVENTARIANTE INALTERADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MOTIVOS (ART. 550, § 1º, CPC). INAPLICABILIDADE. REGRA INCIDENTE APENAS QUANDO HÁ A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INVENTÁRIO EM QUE O DEVER DE PRESTAR DECORRE DA LEI. SUPRESSIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ABANDONO PROCESSUAL. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONDICIONADA À PROVOCAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SERIA MAIS EXERCIDA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR DETERMINADO PERÍODO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIAL COGNITIVA E INSTRUTÓRIA DESTINADA À FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INVENTARIANTE. CONFISSÃO DO ESPÓLIO. TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. SEGUNDA FASE INICIADA ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. 1. Em se tratando de inventário, é desnecessária a propositura de ação autônoma de exigir contas, pois o próprio CPC estabeleceu um regime próprio, incidentalmente ao inventário, diante da existência de um dever legal de prestar contas imposto ao inventariante, sendo despiciendo investigar, previamente, se existe ou não o dever de prestar as contas 2. O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art. 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas. (REsp 1.931.806/RJ, Rel: Ministra Nancy Andrighi, DJe: 15/12/2023) Assim sendo, a omissão de relevantes informações ao feito conduz senão a outro resultado do que, de fato, a remoção do então inventariante, sendo o destaque de suas ações nexo causal que pode ser imputado a falta de cuidado e zelo no andar processual. Urgida a argumentação supra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801531-60.2023.8.18.0049 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] DEFIRO o pedido dos herdeiros EDNA DANTAS LOPES SOUSA e CICERO DANTAS LOPES para DETERMINAR A REMOÇÃO IMEDIATA DO INVENTARIANTE JOSÉ EDMILSON DANTAS LOPES. Determino a intimação pessoal do requerido para que assine o termo de remoção da condição de inventariante que vai assinado com força de mandado ao final da decisão. Sejam intimados os herdeiros, Srs. EDNA DANTAS LOPES SOUSA e CICERO DANTAS LOPES, por sua advogada, para que indiquem no prazo de até 10 dias, a nova pessoa a assumir o encargo de inventariante, visto ser uma questão de melhor interesse ao espólio do de cujus ou indiquem, mediante termo de concordância comum, uma pessoa para a condição de administrador judicial de bens, devendo assinar o termo de inventariante em caráter presencial ao fórum desta comarca. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DANTAS LOPES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DANTAS LOPES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DANTAS LOPES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DANTAS LOPES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DANTAS LOPES em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DANTAS LOPES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DANTAS LOPES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DANTAS LOPES em 05/11/2025 23:59.

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