Procedimento Comum Cível 0828671-53.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828671-53.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOUSA DA SILVA REU: GIANNINI E OLIVEIRA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828671-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO SOUSA DA SILVA em face de GIANNINI E OLIVEIRA LTDA, nome fantasia LUIZ GUSTAVO ODONTOLOGIA, e LUIZ GUSTAVO FERNANDES LIMA OLIVEIRA. Concedeu-se a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a produção antecipada de prova pericial odontológica e nomeando a perita judicial Dra. Ana Kátia Rocha Moita (ID 59151054). Na mesma decisão (ID 59151054), determinou-se: (i) a intimação da perita para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; (ii) a intimação das partes para, dentro de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; e (iii) a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os documentos relativos ao procedimento odontológico questionado na presente demanda que estivessem sob sua guarda, como, por exemplo, os exames, as fichas de atendimento e o prontuário do autor, visando a clareza da situação fática e a viabilização da perícia; (iv) a citação da parte ré para contestar. A parte ré apresentou a contestação de ID 61116596 e juntou os documentos de ID 61118848-61118858. Após a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 68845077), determinou-se a intimação da perita nomeada para realizar o ato pericial no prazo de 20 dias, informando a data e hora da aludida perícia, a fim de intimação das partes, assistentes técnicos e advogados (ID 68925433). Juntou-se aos autos o laudo pericial (ID 72008902). Intimados, os réus pleitearam o reconhecimento da nulidade do laudo pericial, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos antes da realização da prova pericial, bem como não foram previamente intimadas quanto à data, local e horário do exame pericial (ID 72295176). Reconheceu-se a nulidade da prova produzida e se determinou a intimação da perita para que informasse nova data, horário e local da perícia, com a subsequente intimação das partes e seus respectivos assistentes técnicos com antecedência mínima razoável, de forma a assegurar-lhes ampla ciência da diligência e a possibilidade de acompanhamento técnico (ID 76902010). Em cumprimento à determinação judicial, a perita informou a designação do novo exame pericial para o dia 30 de junho de 2025, às 16h30min, e solicitou a apresentação de documentos por parte do réu Dr. Luiz Gustavo Fernandes Lima Oliveira, a saber: radiografias periapicais iniciais e/ou radiografia panorâmica realizadas previamente ao tratamento; plano de tratamento proposto especificando o tratamento individualizado para cada elemento dental; fotos, escaneamento e/ou qualquer outro registro antes e após o tratamento que evidencie claramente o tratamento realizado; e prontuário detalhado especificando data, procedimento realizado, material e técnica utilizada para cada elemento dental (ID 77532604). Nesta data, 30 de junho de 2025, sobreveio manifestação da parte ré (ID 78271152), requerendo o adiamento do exame pericial, sob a alegação de que não se observou a necessidade da comunicação com antecedência mínima razoável acerca da nova perícia, pontuando que a perita peticionou nos autos em 15/06/2025, designando nova perícia para o dia 30/06/2025, e a intimação das partes ocorreu em 18/06/2025. A parte ré afirma, ainda, que permanece o vício de ausência de intimação das partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos antes da realização da prova pericial. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. Conforme narrado, a parte ré nesta data, 30 de junho de 2025, requereu o adiamento do exame pericial, sob a alegação de que não se observou a necessidade da comunicação com antecedência mínima razoável acerca da nova perícia, pontuando que a perita peticionou nos autos em 15/06/2025, designando nova perícia para o dia 30/06/2025, e a intimação das partes ocorreu em 18/06/2025. A parte ré afirma, ainda, que permanece o vício de ausência de intimação das partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos antes da realização da prova pericial. O pedido de adiamento não deve ser acolhido. Nesse contexto, é imperioso registrar que a parte ré, conforme por ela mesma alegado em sua petição, foi intimada da data e hora da perícia em 18 de junho de 2025, com o exame designado para 30 de junho de 2025. Observa-se, portanto, que houve um lapso temporal de doze dias entre a intimação da nova data e a realização da perícia. A parte ré teve tempo hábil para se organizar e, caso houvesse genuína impossibilidade, apresentar manifestação com a devida antecedência, permitindo o rearranjo do calendário da perícia e minimizando prejuízos para as demais partes e para a administração da justiça. A apresentação do pedido no dia do ato, por si só, deixa transparecer estratégia que tangencia a procrastinação, desrespeitando o andamento processual e a pauta de trabalho da perita e das demais partes envolvidas. No que se refere à justificativa para o requerimento de adiamento baseada na solicitação de documentos adicionais pela perita, tal fundamento não se sustenta diante do panorama processual já consolidado, senão vejamos. A decisão de ID 59151054, proferida em 27 de junho de 2024, expressamente determinou que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos todos os documentos relativos ao procedimento odontológico questionado na presente demanda que estão sob sua guarda, como, por exemplo, os exames, as fichas de atendimento e o prontuário do autor. Esta determinação judicial inclui, de forma inequívoca, toda a documentação que a perita agora reitera a necessidade de acesso em sua petição de ID 77532604. Logo, o que se extrai dos autos é que a parte ré teve mais de um ano para cumprir uma ordem judicial clara e específica, e não o fez. A inércia da requerida em cumprir a determinação inicial de juntada de documentos, e agora utilizar a reiteração desse pedido pela perita como base para um adiamento no dia da perícia, denota não apenas desídia, mas, também, uma tentativa de protelar a produção da prova pericial, em clara afronta à boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes no processo. Não há justificativa para a mora da parte ré, sendo inaceitável que a falta de cumprimento de uma ordem judicial de longa data agora seja utilizada como pretexto para obstar a realização de um ato processual fundamental. Ainda nesse contexto, impende ressaltar que a própria decisão que deferiu a produção antecipada de provas (ID 59151054) deixou clara a necessidade de celeridade na realização do exame pericial, dada a natureza da demanda e, sobretudo, a condição de saúde do autor, que é portador de válvula cardíaca e apresenta um quadro clínico bucal que exige pronta elucidação e, se for o caso, intervenção. Ora, o adiamento da perícia neste momento, sem motivo justo e grave, implicaria prejuízo não apenas à efetividade da prestação jurisdicional, mas, também, ao próprio direito à saúde do autor, que busca uma solução para os problemas decorrentes do tratamento odontológico. Quanto à alegação da parte ré de que não houve manifestação judicial sobre o vício de ausência de intimação das partes para indicar de assistente técnico e apresentar quesitos, cumpre observar que a decisão de ID 76902010 foi expressa ao afirmar que as partes foram devidamente intimadas para tais providências após a decisão de ID 59151054. Nesse diapasão, não pode passar despercebido que a nulidade do primeiro laudo foi declarada exclusivamente pela ausência de intimação quanto à data, horário e local do exame, e não pela falta de oportunidade para indicar assistentes ou apresentar quesitos. A parte requerida teve amplo prazo e oportunidade para cumprir essas determinações e, se não o fez ou o fez de maneira incompleta, não pode agora se valer da própria desídia para pleitear novo adiamento, especialmente porque não há dúvidas acerca de sua intimação sobre a decisão de ID 59151054. Diante do exposto, e considerando a ausência de justa causa para o adiamento pleiteado, a manifesta inobservância dos prazos e determinações judiciais anteriores pela parte requerida, além da necessidade de prosseguimento célere da instrução processual, indefiro o pedido de adiamento da perícia formulado na petição de ID 78271152. Determino que o exame pericial seja realizado na data, horário e local previamente agendados e devidamente comunicados às partes, qual seja, 30 de junho de 2025, às 16h30min, na CLISO – Clínica Integrada em Saúde Oral. Fica a parte requerida intima novamente da necessidade de apresentar diretamente no ato pericial toda a documentação solicitada pela perita no ID 77532604, em estrito cumprimento às determinações já exaradas no curso da presente demanda, sob pena de preclusão e demais cominações legais cabíveis. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

—

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)