Procedimento Comum Cível 0801131-13.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801131-13.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO SARAIVA DE MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos, quantia em favor da instituição financeira ré em decorrência de contrato de Tarifa Bancária ou Cesta B. Expresso que afirma não ter pactuado. De início, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, entretanto não fez prova da incapacidade econômica. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Pelo exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como juntar documentos hábeis (como por exemplo: 03 últimos contracheques, extratos bancários, 03 últimas declarações do Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho previdência social - CTPS etc), além de outras provas que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Por fim, em caso de autor analfabeto ou quando se alegar analfabetismo funcional, é indispensável a procuração pública para outorga de mandato, nos termos do artigo 654 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801131-13.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora por seu procurador. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SARAIVA DE MIRANDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)