Monitória 0000047-40.2009.8.18.0047 - TJPI

Monitória 0000047-40.2009.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BASILIO BRITOREU: JOAO FALCAO NETO, MARIA EXCELSA CAMINHA LUSTOSA DESPACHO Compulsando os autos, observo pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente BASÍLIO BRITO, o qual alega ser idoso, aposentado como segurado especial e de parcos recursos financeiros, tendo juntado cópia de documento de identidade e extrato de benefício previdenciário. Entretanto, a priori, não identifico elementos que indiquem, de forma inequívoca, a presença de fundamentos legais suficientes para o imediato deferimento da assistência judiciária gratuita. O simples fato de perceber benefício previdenciário não é, por si só, prova bastante da hipossuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da gratuidade judiciária (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0000047-40.2009.8.18.0047 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compromisso] intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, comprove o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça, mediante a juntada de: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta corrente e poupança dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal (inclusive de eventual pessoa jurídica da qual participe). O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. Cumpra-se. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro

27/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de INOCENCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO LEAO MENDES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)