Procedimento Comum Cível 0804030-18.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 26/10/2025

27/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX SARAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804030-18.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO FELIX SARAIVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência do processo por erro ao protocolar, conforme noticiado no ID nº 81088257. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes de oferecida a contestação, a parte autora pode espontaneamente desistir da tramitação do feito. Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse da parte autora em continuar com o processo, faz-se necessário a sua extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 26 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 20:56

Extinto o processo por desistência

26/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 08:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:51

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 10:51

Documentos

Sentença

•26/10/2025, 17:11

Sentença

•26/10/2025, 17:11