Procedimento Comum Cível 0805609-35.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805609-35.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA ADRIELLE DA SILVA GONCALVES REU: NUBANK SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805609-35.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GOLPE DO PIX proposta por ERICA ADRIELLE DA SILVA GONÇALVES em face de NU PAGAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados. A Requerente foi vítima de um golpe via Pix, no qual um fraudador realizou uma transferência de R$ 5.000,00 de sua conta no Nubank para um terceiro, sem sua autorização, utilizando um empréstimo contratado em seu nome. Mesmo comunicando imediatamente o banco e registrando boletim de ocorrência, o Nubank não adotou medidas para bloquear ou devolver o valor, permitindo a consumação do golpe. Posteriormente, a Requerente ainda ficou com uma dívida indevida de R$ 11.831,38, referente ao contrato fraudulento de empréstimo, datado de 28/09/2023. Tentou resolver o problema por meio do PROCON (reclamação nº 24.02.0019.001.00062-3, em 20/02/2024), mas sem sucesso. Alega falha na segurança e no atendimento do banco, que, mesmo avisado a tempo, não impediu o prejuízo, violando o regulamento do PIX e o dever de proteção ao consumidor. Requer a condenação do banco réu a pagar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 64619634 e ss). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida, conforme despacho de ID nº 67128836. Contestação de ID nº 68190126, por meio da qual a parte requerida alega preliminarmente a impugnação a justiça gratuita, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se no ID nº 69951886, a tempestividade da contestação apresentada. Réplica à contestação de ID nº 71887144, com reafirmações dos pedidos iniciais. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Cuida-se de ação na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de golpe aplicado por terceiro. É incontroversa a relação jurídica entre as partes e que, no dia 29/08/2023, foi realizada uma transferência no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de Gabriel de Melo Alves. A controvérsia cinge-se a verificar se há, ou não, responsabilidade do banco réu em indenizar a autora por danos morais supostamente sofridos em razão da fraude da qual foi vítima. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). No caso dos autos, resta evidenciado a falha na segurança do sistema, tratando-se de fortuito interno. Destaca-se que o § 3º do art. 14 do CDC somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços nos casos de demonstração de inexistência de defeito e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso dos autos. Destaca-se que, conforme o sedimentado na Súmula nº 297 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ao caso em comento. Dita a Súmula 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso dos autos, a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar que foram adotados todos mecanismos de segurança adequados para impedir a consecução do golpe, incorrendo, por consequência, falha na prestação dos serviços por ele prestados. O pagamento realizado, não deveria ter sido aceito pelo sistema de segurança do banco, uma vez que flagrantemente atípico para o perfil da autora. Está inegavelmente dentro da esfera de controle do banco a verificação de transações bancárias tidas como atípicas pelos seus clientes, levando em consideração os valores, o horário, o perfil do cliente, entre outros. É o que diz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO RÉU. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0007112-06.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022). Ainda que o réu demonstre que, notando atipicidade da transferência realizada, tenha exigido a confirmação da transação por biometria facial, a medida é aparentemente insuficiente. Ciente da espécie e dos meios utilizados para o tipo de fraude sofrida pela autora, caberia ao réu reiterar suas políticas de segurança à cliente. Além do mais, nota-se que a própria instituição financeira acionou o procedimento MED (mecanismo especial de devolução) na tentativa de estornar o valor para a conta da autora. Por mais que a fraude tenha sido realizada por terceiro, os danos sofridos pela autora decorrem de fortuito interno ocorrido na instituição financeira ré, cabendo a ela responder pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 08018034320228190055 202300184759, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. OPERAÇÕES EFETUADAS EM DECORRÊNCIA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO CAUSADO A CONSUMIDOR EM VIRTUDE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDES EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DOS CORRENTISTAS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-PR 0045841- 86.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 14a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0023132-08.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2024). Portanto, de acordo com as provas juntadas aos autos, revela-se devida, a compensação pelos danos morais. Isto porque, notadamente, a parte autora se viu em situação de extrema vulnerabilidade, gerando uma verdadeira sensação de impotência. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. Ademais, o valor indenizatório deve condizer com fatores, tais como o tempo em que a situação perdurou e a posição econômico-financeira das partes. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2a edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: "após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido". (Programa de Responsabilidade Civil, 11a edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Descontos não autorizados em conta corrente da Autora, a título de Seguro de Cartão, ITAU SEG AP PF e CAP. Responsabilidade objetiva. Sentença de parcial procedência. Réu que não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inciso II, do NCPC. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Descontos indevidos que merecem ser restituídos, de forma, dobrada à Autora. Por seu turno, tal estirpe de dano moral se opera in re ipsa, o qual independe de prova, vez que decorrente da responsabilidade objetiva da Ré. RECURSO DESPROVIDO. (0000455-88.2020.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 22/06/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Assim, considerando o caso concreto, em especial a quantia da qual a autora ficou privada, sopesando-se critérios norteadores de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os recentes julgados, entendo como adequado arbitrar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora ERICA ADRIELLE DA SILVA GONCALVES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do requerido NU PAGAMENTOS S.A, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ); Deverá o requerido arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85 e 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 26 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de nubank em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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