Procedimento Comum Cível 0849289-82.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849289-82.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. G. D. S. M. REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a autora da decisão de ID. 81625127: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849289-82.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Caução, Pessoas com deficiência, Repetição do Indébito] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido na exordial. Tendo em vista a concessão da gratuidade, determino a redistribuição do processo para a secretaria da 4.ª Vara Cível, conforme previsto na Resolução 15/2009, Art. 2.º, §1º bem como portaria 487/2009, Art. 3.º, §§ 2º e 3º, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Recebo a petição inicial. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA proposta por E. G. DA S. M. em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente é titular é de benefício previdenciário em que fora realizado empréstimos no nome do autor sem observação das devidas medidas judiciais. Requer a concessão de tutela antecipada para o fim de que “ SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS LIMINARMENTE.” Com a inicial vieram os documentos. Brevemente relatados. DECIDO. No que concerne à tutela de urgência, prescreve o artigo 300, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o pleito autoral não tem respaldo na tutela de urgência, porquanto não consta nos autos documento capaz de demonstrar que houve abusividade por parte da requerida. Dessa forma não fica caracterizada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque entendo que há nenhuma prova de que a cobrança seja indevida. Destarte, não evidenciadas, na espécie em foco, a probabilidade do direito invocado na vestibular, bem como o receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Sem prejuízo da ulterior abertura de sessão específica para tentativa de solução autocompositiva, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina TERESINA, 26 de outubro de 2025. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ELANE DA SILVA LIMA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELANE DA SILVA LIMA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)