Execução de Título Extrajudicial 0813881-11.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0813881-11.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA EXECUTADO: E DE ARAUJO SILVA REFRIGERACAO - ME SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813881-11.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COMERCIAL MULTIPECAS LTDA em desfavor de E DE ARAUJO SILVA REFRIGERACAO - ME, todos devidamente qualificados. Aos IDs. 59823637 e seguintes o executado informa a liquidação do crédito pretendido, não sobrevindo manifestação do exequente mas confirmado pelo seu antigo patrono ao ID. 78262993 com relação aos honorários. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12, §2°, inciso IV do CPC. O processo comporta julgamento na forma do art. 354 c/c art. 485, inciso VI c/c art. 924, inciso II, todos do CPC, por se tratar de sentença de extinção do feito, reconhecendo a satisfação da obrigação (pagamento da dívida). Uma vez informado nos autos a quitação da dívida exigida e a inexistência de remanescente de débito a ser exigido pelo credor, impõe-se a extinção do processo segundo o CPC 924, II e 485, VI. O artigo 786 do Código de Processo Civil estabelece que: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” O pagamento do débito impõe a extinção da execução (art. 924, II, CPC), devendo a sentença apenas homologar o ato das partes, na forma prevista pelo art. 203, §1º, do CPC. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) DO EXPOSTO, decreto, por sentença, a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários advocatícios. Custas já efetuadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL MULTIPECAS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADINA MACHADO PAZ E SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ALVES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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