Execução Fiscal 0028989-84.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0028989-84.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:39

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 20:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028989-84.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. A executada, CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - CAPESESP, requereu a reunião desta execução fiscal com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0013407-44.2015.8.18.0140 e a suspensão do presente feito, alegando anterioridade da ação anulatória e depósito judicial de R$ 13.678,30 (ID 13292097, fls. 36). A Fazenda Pública Municipal, em manifestação (ID 73575720), informou que o valor integral do débito na data do depósito (26/02/2016) era de R$ 15.951,03 (ID 73575721), pugnando pelo prosseguimento da execução e pela adoção de medidas constritivas. A conexão entre os feitos é inegável, justificando a reunião para julgamento simultâneo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de suspensão da execução não se sustenta. O depósito efetuado pela executada não corresponde ao montante integral do crédito tributário, conforme exigido pelo art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, para suspender a exigibilidade do crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. Determino o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora em dinheiro, mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio do Sisbajud ("teimosinha"), penhora de eventuais veículos de propriedade da executada, pelo sistema RENAJud, e, subsidiariamente, penhora de bens por oficial de justiça, observada a ordem de preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 11:23

Decisão

•17/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028989-84.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. A executada, CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - CAPESESP, requereu a reunião desta execução fiscal com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0013407-44.2015.8.18.0140 e a suspensão do presente feito, alegando anterioridade da ação anulatória e depósito judicial de R$ 13.678,30 (ID 13292097, fls. 36). A Fazenda Pública Municipal, em manifestação (ID 73575720), informou que o valor integral do débito na data do depósito (26/02/2016) era de R$ 15.951,03 (ID 73575721), pugnando pelo prosseguimento da execução e pela adoção de medidas constritivas. A conexão entre os feitos é inegável, justificando a reunião para julgamento simultâneo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de suspensão da execução não se sustenta. O depósito efetuado pela executada não corresponde ao montante integral do crédito tributário, conforme exigido pelo art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, para suspender a exigibilidade do crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. Determino o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora em dinheiro, mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio do Sisbajud ("teimosinha"), penhora de eventuais veículos de propriedade da executada, pelo sistema RENAJud, e, subsidiariamente, penhora de bens por oficial de justiça, observada a ordem de preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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