Execução Fiscal 0805960-59.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0805960-59.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos

19/05/2026, 00:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 20:14

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805960-59.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI em face de KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME, para cobrança de ISS/Imposto sobre Serviços (ID 14853994). A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 17105022), alegando nulidade da cobrança por ausência de fato gerador, vício no arbitramento da base de cálculo e cerceamento de defesa, sustentando que o débito é objeto de discussão na Ação Anulatória nº 0836270-19.2019.8.18.0140. Requereu a suspensão da execução. A Fazenda Pública Municipal (ID 53051194) defendeu a regularidade do crédito e do procedimento fiscal. Em decisão pretérita (ID 72866921), foi determinada a reunião dos processos por conexão e prejudicialidade, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. A Exceção de Pré-Executividade, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é via excepcional para matérias de ordem pública ou nulidades manifestas do título executivo que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas pela Executada, relativas à efetiva prestação de serviços, à adequação do arbitramento da base de cálculo e ao cerceamento de defesa, exigem análise aprofundada de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária da exceção. A Ação Anulatória nº 0836270-19.2019.8.18.0140, já reunida, é o instrumento processual adequado para o exame exauriente de tais controvérsias. A mera existência de ação anulatória ou a reunião de processos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e não há notícia de concessão de tutela provisória com tal efeito. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME (ID 17105022). Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 09:57

Outras Decisões

20/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:14

Decisão

•20/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805960-59.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI em face de KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME, para cobrança de ISS/Imposto sobre Serviços (ID 14853994). A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 17105022), alegando nulidade da cobrança por ausência de fato gerador, vício no arbitramento da base de cálculo e cerceamento de defesa, sustentando que o débito é objeto de discussão na Ação Anulatória nº 0836270-19.2019.8.18.0140. Requereu a suspensão da execução. A Fazenda Pública Municipal (ID 53051194) defendeu a regularidade do crédito e do procedimento fiscal. Em decisão pretérita (ID 72866921), foi determinada a reunião dos processos por conexão e prejudicialidade, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. A Exceção de Pré-Executividade, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é via excepcional para matérias de ordem pública ou nulidades manifestas do título executivo que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas pela Executada, relativas à efetiva prestação de serviços, à adequação do arbitramento da base de cálculo e ao cerceamento de defesa, exigem análise aprofundada de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária da exceção. A Ação Anulatória nº 0836270-19.2019.8.18.0140, já reunida, é o instrumento processual adequado para o exame exauriente de tais controvérsias. A mera existência de ação anulatória ou a reunião de processos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e não há notícia de concessão de tutela provisória com tal efeito. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME (ID 17105022). Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

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Embargos de declaração acolhidos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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