Procedimento Comum Cível 0801530-77.2024.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801530-77.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:44

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 16:44

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 16:44

Transitado em Julgado em 20/11/2025

27/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801530-77.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda envolvendo as partes litigantes, todos devidamente qualificados na inicial, alegando questões de fato e direito. Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração pública, comprovante de residência atualizado e extrato de movimentações de suas contas bancárias. Devidamente intimada, o autor emendou parcialmente, deixando de apresentar os extratos bancários. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a autora, devidamente intimada para sanar o vício inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:24

Indeferida a petição inicial

27/10/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:22

Conclusos para decisão

01/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 21:43

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 10:40

Sentença

•27/10/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801530-77.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda envolvendo as partes litigantes, todos devidamente qualificados na inicial, alegando questões de fato e direito. Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração pública, comprovante de residência atualizado e extrato de movimentações de suas contas bancárias. Devidamente intimada, o autor emendou parcialmente, deixando de apresentar os extratos bancários. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a autora, devidamente intimada para sanar o vício inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

28/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)