Procedimento Comum Cível 0854438-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANANIAS JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854438-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANANIAS JOSE DE SOUSA em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, todos qualificados nos autos. Em petição no Id. 83989105, a autora requereu a desistência e extinção do processo. É o breve relatório. Decido. Requer a demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. No caso em comento, a autora comprovou nos autos que possui os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista documentação anexa, o que impede cobrança de custas sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Desta feita, considerando a condição de hipossuficiência da parte demandante apresentada nos autos, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. Prevê o artigo 485, VIII do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência. Quando o autor desiste da ação antes do oferecimento da contestação, poderá o processo ser extinto independentemente de consentimento do réu, de acordo com a interpretação “contrario sensu” do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, uma vez que o requerente pleiteou a desistência do feito. Sem custas de lei, ante a ausência de atos processuais aptos a regular a condução do processo, e a concessão da justiça gratuita Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação processual. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:51

Extinto o processo por desistência

24/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

07/10/2025, 10:49

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 12:38

Sentença

•24/10/2025, 12:38