Procedimento Comum Cível 0801183-67.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801183-67.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DALVINA PEREIRA DE SOUZA REU: JURACY MIRANDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801183-67.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Dalvina Pereira de Souza em face de Juracy Miranda, por meio da qual busca a autora a restituição da posse de imóvel urbano localizado na Avenida João Dias Figueiredo, nº 262, Bairro Santo Antônio, no Município de Gilbués/PI, com área de 300 m², do qual alega ser legítima proprietária. A parte autora sustenta que o réu, que residia no imóvel em virtude de autorização precária concedida pela falecida genitora da autora, permaneceu no bem mesmo após a notificação extrajudicial datada de 13/12/2021, que lhe determinava a desocupação. Aduz, ainda, que a posse do requerido se tornou injusta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, razão pela qual se viu compelida a buscar a tutela jurisdicional para reaver a posse do bem de sua propriedade. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, restando, por isso, decretada sua revelia (ID 58217369), com os devidos efeitos legais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A parte autora, instada a se manifestar sobre eventual necessidade de produção de provas, quedou-se inerte, consoante certidão de decurso de prazo (ID 61964016). Em manifestação posterior (ID 69536733), requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos. É o relatório. Passo a decidir: Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz em face das provas dos autos ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis — hipóteses que, evidentemente, não se verificam no caso dos autos, tratando-se de direito patrimonial disponível. A pretensão reivindicatória encontra respaldo no art. 1.228 do Código Civil, que estabelece: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Em outras palavras, para a procedência da ação reivindicatória, exige-se a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) prova do domínio, (ii) individualização da coisa, e (iii) posse injusta pelo réu. Tais requisitos estão integralmente preenchidos nos autos: A autora instruiu adequadamente a petição inicial, instruindo-a com documentação hábil a demonstrar o domínio do imóvel descrito nos autos, cuja titularidade lhe foi transferida em razão do falecimento de sua genitora, por sucessão legítima, nos moldes delineados em escritura pública de inventário e partilha, acostada ao processo. Constata-se, ainda, que a propriedade do bem se encontra devidamente individualizada, não restando dúvidas quanto à sua localização e configuração física, tal como exigido pela jurisprudência consolidada acerca das ações reivindicatórias. Soma-se a isso o fato de que a autora, mediante notificação extrajudicial regularmente expedida ao réu em dezembro de 2021, solicitou a restituição do imóvel, diante da revogação do consentimento anteriormente concedido pela falecida mãe ao requerido, que dele fazia uso em razão de vínculo afetivo. A partir do momento em que o requerido foi cientificado da retirada da autorização para permanência no bem e, mesmo assim, manteve-se na posse, caracteriza-se, nos termos da legislação civil, a precariedade e a injustiça da sua posse. Dessa forma, não havendo resistência válida, tampouco elementos que infirmem a narrativa autoral — a qual se beneficia da presunção de veracidade decorrente da revelia — e estando preenchidos todos os requisitos legais da ação reivindicatória, a procedência do pedido é medida que deve ser imposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) Reconhecer a sua condição de legítima proprietária do imóvel situado na Avenida João Dias Figueiredo, nº 262, Bairro Santo Antônio, Gilbués/PI, com área de 300 m²; b) Determinar a imediata desocupação voluntária do referido imóvel por parte de JURACY MIRANDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse e remoção forçada; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior GILBUÉS-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

28/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DALVINA PEREIRA DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de DALVINA PEREIRA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACY MIRANDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

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