Procedimento Comum Cível 0803090-91.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803090-91.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803090-91.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de exibição de documentos proposta pela parte requerente como prova antecipada, ao qual RECEBO por apresentar a condição legal Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. (...) § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Defiro a GRATUIDADE DA JUSTIÇA devido ter sido anexado no processo declaração de hipossuficiência econômica. CITE-SE a parte requerida #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §3º do CPC), apresente: · O(s) CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO(S) pessoais celebrados com o autor. · Bem como o DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA decorrente deste(s) contrato(s) relativos à Conta Corrente: nº 570259-3, vinculada à Agência nº 5813, com as informações do art. 4º da resolução CMN Nº 5.004/ 2022 ADVIRTA-SE ao requerido que a não apresentação das informações acima determinadas, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ao qual será sancionado nos termos do art.77 §§2º e 5º do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 25 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANDRESSA BARBOSA DE MACEDO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)