Cumprimento de sentença 0801019-52.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801019-52.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAQUE FOLHA DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801019-52.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ISAQUE FOLHA DAMASCENO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narrou que adquiriu passagens aéreas de Teresina-PI com destino final a João Pessoa-PB, viagem a ser realizada no dia 17/02/2024, voo com conexão em Recife-PE, e previsão de saída às 04:55min., chegada ao destino final as 09:05min. Alegou que ao chegar em Recife/PE para embarque na conexão destino final, qual seja, João Pessoa-PB, foi informado que o voo teria sido cancelado com justificativa de que não havia tripulação para o referido Voo. Assim, a alternativa era chegar ao destino por meio de transporte terrestre, no qual a requerida lotou uma Van para todos os passageiros. Aduziu que a Ré entregou serviços diversos do contratado, e com atraso de cerda de 5 (cinco) horas. Daí o ajuizamento desta ação visando a condenação requerida a uma indenização por danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida contestou o feito. Alegou que o voo precisou ser cancelado por necessidade de dispensa médica do comandante, que diante da intercorrência, prestou assistência material ao passageiros, tais como transporte, alimentação, objetivando minimizar os prejuízos supostamente experimentados. Sustentou, ainda, a ausência de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais, pelo que pugnou pela total improcedência dos pedidos constantes na inicial. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inconteste a existência de uma relação de consumo entre as partes ora litigantes, o que enseja a incidência do regramento consumerista à relação analisada, uma vez que a autora adquiriu, na qualidade de destinatária final, os serviços ofertados pela requerida no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesta toada, deve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pelo requerente e de sua evidente hipossuficiência perante a requerida na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento desse instituto – inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com relação à responsabilidade pelos danos decorrentes da relação entre as partes ora litigantes, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Assim, depreende-se que a responsabilidade da companhia aérea requerida é OBJETIVA, respondendo, desse modo, pelos danos suportados pelos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de DOLO ou CULPA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu sua exordial com o itinerário da passagem aérea adquirida (Id. 73740339), assim como a comunicação de cancelamento do voo promovida pela parte requerida (Id. 80006101, pág. 9) e o novo itinerário por meio de transporte terrestre (Id. 80006101, pág. 11). Analisando a referida documentação, é possível perceber que o voo originalmente contratado pela parte autora, possuía conexão no aeroporto de Recife/PE, a previsão era de partida às 04:55min., do dia 17/02 e chegada ao destino final às 09:55min., do mesmo dia. Ocorre que o voo, na conexão Pernambuco/João Pessoa/PB, foi cancelado, conforme afirmado por uma parte e confirmada pela outra e o restante do trajeto foi realizado por transporte terrestre, ocorrendo ainda um atraso de quase cinco horas do horário previsto originalmente. Com efeito, as empresas aéreas contratadas devem realizar o transporte dos passageiros na forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, a perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistência ou prestação das informações adequadas pelas companhias, caracterizam falha na prestação do serviço passível de indenização do consumidor. No caso em análise, a Requerida deveria transportar os passageiros na forma contratada, ou seja, de avião até o destino final, qual seja, aeroporto de João Pessoa/PB, no entanto, optou por fazer o trajeto Recife/PE a João Pessoa/PB de ônibus, transporte diverso do contratado. Tenho que a mudança de meio de transporte, bem como o atraso na chegada ao destino dos passageiros são fatos suficiente a causar dano moral, que ultrapassam o mero dissabor a que todos estão sujeitos em situações dessa natureza. Neste sentido, colaciono entendimento a casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. TRAJETO ATÉ O DESTINO FINAL REALIZADO POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 6 (SEIS) HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o entendimento firmado na origem, resta clara a existência de violação aos atributos da personalidade da parte autora. É certo que motivos operacionais não consistem em uma justificativa apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea. Trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida e espécie de fortuito interno, que não pode ser repassado ao consumidor. Além disso, a assistência material prestada pela companhia aérea não elide a sua responsabilidade quanto aos transtornos suportados em razão da má prestação dos serviços. Destarte, considerando que a parte autora firmou contrato de transporte, mas teve que concluir seu percurso por via terrestre; considerando que a parte autora chegou ao destino final cerca de 6h após o inicialmente previsto; considerando, ainda, o caráter punitivo/pedagógico da condenação e o porte financeiro/econômico da parte ré, mostra-se adequado fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais, sobre os quais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da citação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816288-09.2023.8.20.5124, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). “4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malha aérea não é apta a afastar a sua responsabilidade, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. (...) 5. In casu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momento que deveria ser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças." (grifamos). Acórdão 1221119, 07277687320198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Ante o exposto, e o mais constante nos autos, JULGO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, e nesta para CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir a correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da intimação desta sentença. Na aplicação dos juros legais será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Ao teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Maria de Jesus Carvalho Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(47)