Procedimento Comum Cível 0802598-83.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802598-83.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILEUSA RIBEIRO SOARES SILVAREU: INSS DECISÃO Analisando a petição inicial e os documentos juntados, percebo que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural, entretanto, não anexou aos autos os seus documentos rurais que indiquem início de prova material. Diante disso, sendo documento indispensável para o conhecimento das partes, bem como deste juízo, até mesmo para oportunizar o contraditório mínimo, é imprescindível que a parte autora junte aos autos, os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. Ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nisso, determino a intimação da parte autora para, em até 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. No mesmo expediente, determino ainda a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802598-83.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

29/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho em 30/10/2025.

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