Cumprimento de sentença 0800787-40.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800787-40.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA REU: CONSTRUTORA RUBEM LTDA SENTENÇA Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. PRELIMINARMENTE Deve ser afastada a preliminar de inépcia pela ausência de planilha de cálculo, haja vista que fora juntada a comprovação em planilha acerca dos débitos, bem como os valores que a parte autora entende devidos para a análise judicial. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800787-40.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cláusula Penal, Comodato, Mora, Direito de Empresa ] Trata-se de ação de cobrança impetrada pelo autor pelo não pagamento das parcelas acordadas contratualmente na prestação de serviço de instalação de equipamentos em comodato e serviço de monitoramento veicular em veículos automotores. Segue afirmando que o serviço fora devidamente prestado pela parte autora, todavia a requerida deixou de quitar os débitos referentes ao serviço prestado. Requerendo os valores contratados pelo serviço prestado. A parte requerida por sua vez, alega em síntese, que enfrentou diversos problemas de ordem prática na relação contratual com autor, bem como o mesmo não cumpriu a contento os serviços, assim como alega que os valores cobrados foram excessivos, reconhecendo somente parte do valor devido. Refutando os pedidos da inicial. Dos fatos e documentos apresentados no processo, verifico que o pedido do autor merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem. Da análise esmiuçada dos autos, verificou-se nos autos que a relação entabulada pelas partes do processo se deu através de um contrato de prestação de serviço em que a parte autora o cumpriu. Todavia não se verificou nos autos a comprovação dos pagamentos integralmente pela parte requerida. Em respeito ao princípio da adstrição e congruência prevista no art. 141 do CPC que afirma que; “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Bem como o art. 492 do CPC; “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Deste modo, pautado no princípio do livre convencimento motivado, entendo que os fatos alegados e comprovados são aptos a provar a existência da dívida cobrada neste Juízo. Privilegia-se o princípio do livre convencimento motivado, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova, ou seja, para a formação do convencimento judicial inexistem provas com valores pré-determinados. É o juiz que, conforme as máximas de experiência subministradas pela observação do que comumente acontece (art. 371, CPC), formará o seu convencimento. Desta forma, a parte autora conseguiu comprovar, mediante as provas apresentadas, os fatos constitutivos do seu direito. Cabia, então, a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme as disposições do art. 373, I, II NCPC, ônus este que a mesma não se desincumbiu de cumprir. Desta feita, conforme comprovado nos autos não houve cumprimento por parte do requerido da quitação integral dos valores orçados pelo serviço prestado, tornando-se induvidosa, portanto, a existência da dívida, bem como o dever de pagamento desta pela requerida a parte autora. Isto posto, comprovou-se nos autos que a parte autora é credora da quantia de R$ 4.266,07, já incluído os valores que o requerido entende como devidos na quantia de RS 750,00. Devendo-se, portanto, respeitar a legalidade e a função do contrato, nos termos do art. 427 do código civil, conforme o princípio PACTA SUNT SERVANDA. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, condenando a requerida à pagar à parte requerente, o valor relativo aos valores pelo serviço prestado, na quantia de R$ 4.266,07 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde o ajuizamento, pelo índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Renato Moura Fé Veras Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5° Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RUBEM LTDA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Todas as movimentações(35)